The Selective Tax on the Table

Limitations and Potentialities of Taxation as a Tool for Inducing Healthy Eating in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.8.2024.2553

Keywords:

Selective Tax, food security, steering tax, ultra-processed foods

Abstract

This article investigates the potentialities and limitations of the “Selective Tax”, provided for by Constitutional Amendment No. 132/2023 (Brazilian Tax Reform), to induce healthy eating behaviors in Brazil. The theoretical framework is based on the multidimensionality of food security as a fundamental right (Article 6 of the Brazilian Federal Constitution) and taxation as a state economic instrument to induce desirable behaviors and activities, as well as to burden undesirable ones. The method adopted is bibliographic and documentary, comparing international experiences with the taxation of foods considered unhealthy. The results point to the Selective Tax as a possible strategy for realizing the right to food security, through the taxation of ultra-processed foods. However, selective taxation should be implemented together with other comprehensive and multi-level public policies, such as packaging labeling, regulation of food advertising, and food education.

Author Biographies

Flavio Felipe Pereira Vieira dos Santos, USP

Bacharel (2020) e Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Advogado com experiência na área de Direito Tributário, atuando principalmente com Planejamento, Contencioso e Consultivo Tributário. Professor de cursos preparatórios para o Exame da Ordem, na disciplina de Direito Tributário. Autor de diversos artigos e capítulos de livros.

Flávia Trentini, Universidade de São Paulo

Professora Associada do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) e do Programa de Mestrado da mesma instituição. Possui doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-doutorado realizado na Scuola Superiore Sant'Anna di Studi Universitari e Perfezionamento (SSSUP) Pisa-Itália, com bolsa FAPESP e Pós-Doutorado em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP). É Livre Docente em Direito Agrário pela FDRP-USP (2018). Visiting Professor Università di Bari/Italia (2024)Atua na área de Direito Privado, com ênfase em Direito Agroambiental e Direito Agroalimentar. Realiza atividades de pesquisa e de extensão principalmente ligadas aos temas: desenvolvimento rural sustentável, biocombustíveis, propriedade industrial e alimentação.

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Published

2024-09-23

How to Cite

Santos, F. F. P. V. dos, & Trentini, F. (2024). The Selective Tax on the Table: Limitations and Potentialities of Taxation as a Tool for Inducing Healthy Eating in Brazil. Revista Direito Tributário Atual, (57), 199–220. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.8.2024.2553

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)