O Imposto Seletivo sobre a Mesa

Limitações e Potencialidades da Tributação como Instrumento para a Indução de uma Alimentação Saudável no Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.8.2024.2553

Palavras-chave:

Imposto Seletivo, segurança alimentar, extrafiscalidade, alimentos ultraprocessados

Resumo

O presente artigo investiga as potencialidades e limitações do “Imposto Seletivo”, previsto pela Emenda Constitucional n. 132/2023 (Reforma Tributária), para induzir comportamentos alimentares saudáveis no Brasil. O arcabouço teórico parte da multidimensionalidade da segurança alimentar enquanto um direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal) e da tributação como instrumento econômico estatal para induzir comportamentos e atividades desejáveis, bem como onerar as indesejáveis. O método adotado é o bibliográfico e documental, com o cotejo de experiências internacionais com a tributação de alimentos considerados não saudáveis. Os resultados apontam para o Imposto Seletivo como uma possível estratégia de efetivação do direito à segurança alimentar, por meio da oneração dos alimentos ultraprocessados. Contudo, a tributação seletiva deve ser implementada em conjunto com outras políticas públicas de viés abrangente e multinível, como a rotulagem de embalagens, a regulamentação da publicidade de alimentos e a educação alimentar.

Biografia do Autor

Flavio Felipe Pereira Vieira dos Santos, USP

Bacharel (2020) e Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Advogado com experiência na área de Direito Tributário, atuando principalmente com Planejamento, Contencioso e Consultivo Tributário. Professor de cursos preparatórios para o Exame da Ordem, na disciplina de Direito Tributário. Autor de diversos artigos e capítulos de livros.

Flávia Trentini, Universidade de São Paulo

Professora Associada do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) e do Programa de Mestrado da mesma instituição. Possui doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-doutorado realizado na Scuola Superiore Sant'Anna di Studi Universitari e Perfezionamento (SSSUP) Pisa-Itália, com bolsa FAPESP e Pós-Doutorado em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP). É Livre Docente em Direito Agrário pela FDRP-USP (2018). Visiting Professor Università di Bari/Italia (2024)Atua na área de Direito Privado, com ênfase em Direito Agroambiental e Direito Agroalimentar. Realiza atividades de pesquisa e de extensão principalmente ligadas aos temas: desenvolvimento rural sustentável, biocombustíveis, propriedade industrial e alimentação.

Referências

ARRUDA, José Maria de Andrade; D’Araújo, Pedro Júlio Sales. A regressividade da matriz tributária brasileira: o que é e por que estudá-la nos dias de hoje? In DALLARI, Maria Paula Bucci; SOUZA, Rodrigo Pagani de. O ensino jurídico no bicentenário da independência. São Paulo: Editora D’Plácido, 2022;

BENITES, Renata Guinato; TRENTINI, Flavia. Agricultura familiar sustentável: entre o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, v. 5, n. 2, p. 01-19, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2019.v5i2.5813. Acesso em: 31 mar. 2024.

______. Conselho Nacional de Saúde. Recomendação n.º 021, de 9 de junho de 2017. Recomenda Ao Ministério da Fazenda Que acolha as recomendações da OMS e aumente a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20% por meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças. Brasília, 2017. Disponível em < https://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/reco_17.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______. Conselho Nacional de Saúde. Recomendação n.º 047, de 24 de junho de 2020. Recomenda à Presidência da República ações relativas aos subsídios fiscais de IPI para refrigerantes e demais bebidas adoçadas. Brasília, 2020. Disponível em < https://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1236-recomendacao-n-047-de-24-de-junho-de-2020#:~:text=Recomenda%20%C3%A0%20Presid%C3%AAncia%20da%20Rep%C3%BAblica,refrigerantes%20e%20demais%20bebidas%20ado%C3%A7adas.&text=Considerando%20as%20atribui%C3%A7%C3%B5es%20conferidas%20ao,de%20setembro%20de%202008%2C%20Art.>. Acesso em 28 abr. 2024.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n.º 64, de 4 de fevereiro de 2010. Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Brasília, 2010. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______. Constituição (1988). Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, 2023. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm> acesso em 01 mai. 2024.

______. Decreto n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, 2017. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______. Decreto n.º 11.936, de 05 de março de 2024. Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Brasília, 2024. Disponível em < https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=11936&ano=2024&data=05/03/2024&ato=883UTWE1ENZpWTa7d> acesso em 28 abr. 2024.

______ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa de orçamentos familiares 2017-2018: análise do consumo alimentar pessoal no Brasil. IBGE: Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101742. Acesso em: 01 abr. 2024

______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Avaliação de Domicílios Contínua: Segurança Alimentar 2023. IBGE: Rio de Janeiro, 2024. Disponível em < https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2102084 > acesso em 28 abr. 2024.

______. Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2016. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, 2006. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______. Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Brasília, 2009. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______. Lei n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências. Brasília, 2021. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14284.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______. Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Brasília, 2023. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14628.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______. Medida Provisória n.º 1.061, de 9 de agosto de 2021. Institui o programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. Brasília, 2021. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1061.htm> acesso em 28 abr. 2024.

______, Ministério da Saúde. Vigitel Brasil 2023: vigilância de fatores de risco e proteção para doenças crônicas por inquérito telefônico. Estimativas sobre frequência e distribuição sociodemográfica de fatores de risco e proteção para doenças crônicas nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal em 2023. Brasília: Ministério da Saúde, 2023. Disponível em <https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/v/vigitel> acesso em 31 mar. 2024.

______. Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Brasília, 2024. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143> acesso em 28 abr. 2024.

CAWLEY, John; FRISVOLD, David; JONES, David. The impact of sugar-sweetened beverage taxes on purchases; evidence from four city-level taxes in the United States.

COLCHERO, Arantxa; MOLINA, Mariana; GUERRERO-LÓPEZ; Carlos. After Mexico implemented a tax, purchases of sugar-sweetened beverages decreased and water increased: difference by place of residence, household composition, and income level. [s.l.]: The Journal of Nutrition. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/28615377/. Acesso em: 30 mar. 2024

FERNANDES, Adriana. TOMAZELLI, Idiana. Picanha e camarão terão alívio do imposto mesmo fora da cesta básica, diz governo. Folha de São Paulo, São Paulo, 25 abr. 2024. Disponível em < https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/04/picanha-e-camarao-terao-alivio-de-imposto-mesmo-fora-da-cesta-basica-diz-governo.shtml> acesso em 28 abr. 2024.

FORTIN, Eleonora Jotz; HOHENDORFF, Raquel Von. Os Desafios Regulatórios e Socioambientais no Atual Contexto Alimentar: um Ensaio sobre como Enfrentar um País Obeso e Faminto. In: TRENTINI, Flavia; BRANCO, Patrícia; CATALAN, Marcos (coord.). Direito e comida: do campo à mesa: cidadania, consumo, saúde e exclusão social. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

GODOI, Marciano Seabra. Tributação do consumo e efeitos redistributivos: alíquotas reduzidas conforme a essencialidade dos produtos / serviços (seletividade) versus alíquotas uniformes com transferências financeiras (refundable tax credits) para famílias de baixa renda. In: AFONSO, José Roberto et al. Tributação e desigualdade. Belo Horizonte: Letramento, 2017.

LEÃO, Marília; RECINE, Elisabetta (Coords.). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Brasil). O direito humano à alimentação adequada e o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Brasília: ABRANDH, 2013. p. 30. Disponível em: http://www.oda-alc.org/documentos/1374763097.pdf. Acesso em: 31 mar. 2024.

MANIGLIA, Elisabete. Segurança alimentar: fomento à cidadania. In: FILHO, Mário José; SILVA, Cirlene Aparecida Hilário (org.). Trabalho interdisciplinar: construindo saberes. Franca: UNESP-FHDSS, 2010.

PASSOS, Camila Mendes dos et al. Association between the price of ultra-processed foods and obesity in Brazil. [s.l.]: Nutrition, Metabolism and Cardiovascular Diseases. 2020. Disponível em < https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/32139251/ > acesso em 30 mar. 2024.

PELL, David; et al. Changes in soft drinks purchased by British households associated with the UK soft drinks industry levy: controlled interrupted time series analysis. British Medical Journal, 2021. Disponível em: https://www.bmj.com/content/372/bmj.n254. Acesso em: 31 mar. 2024

PIGNATARI, Leonardo Thomaz. O “Sugar Tax” deve ser Servido no Cardápio Tributário Brasileiro?. [s.l.]: Revista Direito Tributário Atual, 2022. Disponível em < https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1258#:~:text=Ao%20cabo%2C%20conclui%2Dse%20que,sa%C3%BAde%20e%20%C3%A0%20alimenta%C3%A7%C3%A3o%20saud%C3%A1vel> acesso em 29 mar. 2024.

ROCHA, Melina; PESSOA, Leonel Cesarino. Regressividade, alíquotas diferenciadas nos tributos sobre o consumo e reforma tributária no Brasil. In: SZELBRACIKOWSKI, Daniel Corrêa; PORTO, Lais Khaled. Perspectivas e desafios das reformas tributárias. São Paulo: Almedina, 2023;

SEN, Amartya. Food, economics and entitlements. In: Wider Working Papers (UNU). nº 1., 1986. Disponível em: https://www.wider.unu.edu/sites/default/files/WP1.pdf. Acesso em: 31 mar. 2024.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

________, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo, Saraiva, 2011

THOM, Michael. Taxing sin. Londres: Palgrave Macmillan, 2021

VASCONCELOS, Breno; SHINGAI, Thaís Veiga. A extrafiscalidade do imposto seletivo. [s.l.]: Jota, 2024. Disponível em <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-extrafiscalidade-do-imposto-seletivo-22012024> acesso em 31 mar. 2024.

VAZ, Daniela Verloza; HOFFMANN, Rodolfo. Elasticidade-renda e concentração das despesas com alimentos no Brasil: uma análise dos dados das POF de 2002-2003, 2008-2009 e 2017-2018. Curitiba: Revista de Economia da Universidade Federal do Paraná, 2020. Disponível em < https://revistas.ufpr.br/economia/article/view/70940/41036> acesso em 30 mar. 2024.

WHO – World Health Organization. Taxes on sugary drinks: why do it? OMS, 2017. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/260253/WHO-NMH-PND-16.5Rev.1-eng.pdf;jsessionid=4351A3ACBB-DBE6798280697A0326530D?sequence=1. Acesso em: 30 mar. 2024

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Publicado

2024-09-23

Como Citar

Santos, F. F. P. V. dos, & Trentini, F. (2024). O Imposto Seletivo sobre a Mesa: Limitações e Potencialidades da Tributação como Instrumento para a Indução de uma Alimentação Saudável no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, (57), 199–220. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.8.2024.2553

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)