Fiscal Incentives for Regional Development
Controlling the Effects of Law n. 15.931/2013 on Incentives for Service Providers in East Zone of Sao Paulo
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.18.2024.2586Keywords:
tax incentives, regional development, Municipal Law n. 15,931/2013, East Zone of São Paulo, control criteriaAbstract
This article aims to analyze one of the mechanisms through which the State instrumentalizes Tax Law to achieve certain economic and social goals: tax incentives, from the perspective of the importance of their effects and the establishment of control criteria. Subsequently, Municipal Law n. 15.931/2013, which instituted the Incentive Program for Service Providers in the East Zone of São Paulo’s, will be specifically examined to assess its effectiveness in achieving its intended purposes. Finally, the function and performance of the internal and external mechanisms of control of the São Paulo’s city regarding the control of municipal tax waivers will be analyzed, based on data provided by the public bodies involved in the control processes.
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