Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional

o Controle de Efeitos da Lei n. 15.931/2013 de Incentivo aos Prestadores de Serviços na Zona Leste de São Paulo

Autores/as

  • Martha Leão Universidade de São Paulo
  • Thais Gonçalves Portela

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.18.2024.2586

Palabras clave:

incentivos fiscais, desenvolvimento regional, Lei Municipal n. 15.931/2013, Zona Leste de São Paulo, critérios de controle

Resumen

Este artigo pretende analisar um dos mecanismos com os quais o Estado instrumentaliza o Direito Tributário como meio para a realização de determinadas finalidades econômicas e sociais: os incentivos fiscais, a partir da perspectiva da importância de seus efeitos e do estabelecimento de critérios de controle. Em seguida, será analisada especificamente a Lei n. 15.931/2013, que instituiu o Programa de Incentivos para Prestadores de Serviços na Zona Leste da Cidade de São Paulo, para avaliar a sua eficácia quanto ao alcance de suas finalidades almejadas. Por fim, serão analisados o papel e a atuação dos órgãos de controle interno e externo da cidade de São Paulo em relação ao controle de renúncias fiscais do município, a partir de dados fornecidos pelos próprios órgãos públicos envolvidos nos processos de controle.

Biografía del autor/a

Martha Leão, Universidade de São Paulo

Doutoranda e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo

Especialista em Direito do Estado e Graduada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Citas

ALABERN, Juan Enrique Varona. Extrafiscalidad y Dogmática Tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2009.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ANDRADE, José Maria de. Não há avaliação séria da eficácia de políticas fiscais sem números confiáveis. Consultor Jurídico. Disponível em: https://novoconjur.com.br/colunas/estado-economia-avaliacao-seria-eficacia-politicas-fiscais-exige-numeros-confiaveis/?cn-reloaded=1#sdfootnote3sym. Acesso em: 30 de outubro de 2023.

ATALIBA, Geraldo. Regime jurídico da extrafiscalidade. São Paulo, Justitia, 1966.

ATALIBA, Geraldo; GONÇALVES, José Artur Lima. Crédito prêmio de IPI: direito adquirido: recebimento em dinheiro. Revista de Direito Tributário, v. 15, n. 55, p. 162-179, São Paulo, RT, jan./mar. 1991.

ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 18. ed. atual. por Hugo de Brito Machado Segundo. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

BARAK, Aharon. Proportionality: constitutional rights and their limitation. Translated from the Hebrew by KALIR, Doron. New York: Cambridge University Press, 2012.

BERCOVICI, Gilberto. “Constituição Econômica e Desenvolvimento”, Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Anais do V Simpósio Nacional de Direito Constitucional), n. 05, 2004, p. 203-219.

BEVILACQUA, Lucas. Incentivos Fiscais de ICMS e Desenvolvimento Regional – Série Doutrina Tributária Vol. IX – São Paulo: Quartier Latin, 2013.

BOMFIM, Gilson Pacheco. Incentivos tributários: conceituação, limites e controle. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. “Rever ou romper com a Constituição Dirigente? Defesa de um Constitucionalismo moralmente reflexivo”, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 4, n. 15, abr./jun. 1996, p. 7-17.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Ed. Coimbra, 1994.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2011.

CASTRO, D. P. Auditoria e controle interno na administração pública. São Paulo: Atlas, 2008.

COELHO, E. R. C. A controladoria governamental e o controle da aplicação de recursos públicos: um modelo de acompanhamento da execução orçamentária da despesa no Município de Fortaleza. 2006. 140 p. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, 2006.

CORREA, Walter Barbosa. Contribuição ao estudo da extrafiscalidade. São Paulo, 1964, p. 48-49.

CORREIA NETO, Celso de Barros. O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Almedina, 2016.

COSTA, Regina Helena. Princípio da Capacidade Contributiva. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

DOMINGOS, Roney. Empresa cria 3 mil empregos na Zona Leste de SP com incentivo municipal. G1 São Paulo, 19 de setembro de 2014. Disponível em: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/09/empresa-cria-3-mil-empregos-na-zona-leste-de-sp-com-incentivo-municipal.html. Acesso em: 04 de setembro de 2023.

FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. A extrafiscalidade e a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

FERRAZ, Adriana. Haddad quer desenvolver zona leste com incentivo fiscal. Exame, São Paulo, 20 de agosto de 2013. Disponível em: https://exame.com/brasil/haddad-quer-desenvolver-zona-leste-com-incentivo-fiscal/.

FOLLONI, André. “Isonomia na tributação extrafiscal”, Revista direito GV, v. 10, jun./2014, p. 201-220.

GONZÁLEZ, Luis Manoel Alonso. “Los impuestos especiales como tributos medioambientales”. In: Derecho del medio ambiente y administración local. Madrid: Diputácion de Barcelona-Civitas, 1996, p. 229-246.

GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

GUARIEIRO. Daniela Ribeiro. Incentivos Fiscais como instrumento de desenvolvimento econômico. Estudo de caso do Programa de Desenvolvimento da Zona Leste de São Paulo. 2015. Curso de Pós-Graduação em Política Urbana e Gestão Pública. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, 2015.

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE 2022. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/sao-paulo/panorama. Acesso em: 9 de outubro de 2023.

LERCHE, Peter. Übermass und Verfassungsrecht: Zur Bindung des Gesetzgebers an die Grundsätze der Verhältnismässigkeit und der Erforderlichkeit. 2ª ed. Goldbach: Keip Verlag, 1999.

Mapa da Desigualdade 2022. Rede Nossa São Paulo, São Paulo, novembro de 2022. Disponível em: www.nossasaopaulo.org.br/campanhas/#13. Acesso em: 30 de setembro de 2023.

MARINS, James. Defesa e vulnerabilidade do contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.

MARINS, James. Tributação e política. Livro 6. Curitiba: Juruá, 2005, p. 36-37.

MAURER, Hartmut. Staatsrecht. München: Beck, 1999.

NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de pagar impostos. Coimbra: Almedina, 1998, p. 658.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1999.

PAPADOPOL, Marcel. “Um passo adiante: contributo para a compreensão do controle de medidas tributárias extrafiscais e do papel desempenhado pela capacidade contributiva neste contexto.” In: ÁVILA, Humberto (Org.). Fundamentos do Direito Tributário. São Paulo: Marcial Pons, 2012, p. 273-299.

PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS, Flávio Felipe. Eficiência dos Benefícios Fiscais e Neutralidade Fiscal. Revista de Direito e Atualidades, volume 1, nº 3. Brasília: 2022.

PINTO, Nayara Sepulcri de Camargo. Eficácia extrafiscal: entre função e controle. Tese de Doutorado em Programa de Pós-Graduação em Direito. Universidade Federal do Paraná, 2020.

Pólo Institucional de Itaquera. Prefeitura da cidade de São Paulo, São Paulo, 24 de janeiro de 2012. Disponível em: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento/zona_leste/polos/index.php?p=37342. Acesso em: 03 de setembro de 2023.

ROTHMANN, Gerd Willi. “Natureza, finalidade, interpretação e aplicação das normas tributárias extrafiscais – conceitos de lucro da operação e de resultado operacional – classificação dos aluguéis como receita operacional”, Direito Tributário Atual, vol. 23, São Paulo: IBDT, 2009, p. 192-206.

SATTA, Filippo. Principio di Legalità e Pubblica Amministrazione nello Stato Democratico. Padova: CEDAM – Casa Editrice Dott. Antonio Milani, 1969.

SCHOUERI, Luís Eduardo. “Livre concorrência e Tributação”. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário – v. 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2023.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

SCHOUERI, Luís Eduardo; RUBINSTEIN, Flávio. “O fato gerador da CPMF e as operações alheias ao sistema financeiro”. In: CÔELHO, Sacha Calmon Navarro (Coord.). Contribuições para a Seguridade Social. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 623-633.

SOARES, Elizângela Teixeira. Quando a leste vira centro: o desenvolvimento econômico da Zona Leste na perspectiva dos atores do Fórum para o Desenvolvimento da Zona Leste. 2016. Mestrado em Ciências Sociais. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, 2016.

TAMANINI, Tarcísio Milhomem. Mecanismos legais de controle sobre incentivos fiscais, Revista Direito Tributário Atual, vol. 45, São Paulo: IBDT, 2020, p. 455-472.

TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Steuerrecht. 20. Auflage. Köln: Otto Schmidt, 2010.

TORRES, Ricardo Lobo. A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, v. 194, 1993.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Editora Processo, 20. Ed, São Paulo.

TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas Constitucionais Tributários. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 636-637.

VEDANA, Celso. Federalismo: Autonomia Tributária formal dos Municípios. Florianópolis: Habitus, 2002.

VENANCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico: o direito público econômico no Brasil. Rio de Janeiro, 1998, p. 51.

VIANNA, João Augusto Pinto; LOBATO, Rafaela Alves Fecury. Auditoria de Conformidade na Renúncia de receita de ICMS: critérios que subsidiaram a fiscalização realizada pelo TCE/AP. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2021, p. 242. Disponível em: https://publicacoes.irbcontas.org.br/index.php/rttc/article/view/17/11.

VOGEL, Klaus. Tributos regulatórios e garantia da propriedade no direito constitucional da República Federal da Alemanha. In: MACHADO, Brandão (Org.). Direito tributário: estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 548-551.

ZILVETI, Fernando Aurélio. Capacidade contributiva e mínimo existencial. In: SCHOUERI, Luís Eduardo; ZILVETI, Fernando Aurélio (coords.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998.

Publicado

2024-09-23

Cómo citar

Leão, M., & Portela, T. G. (2024). Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional: o Controle de Efeitos da Lei n. 15.931/2013 de Incentivo aos Prestadores de Serviços na Zona Leste de São Paulo. Revista Direito Tributário Atual, (57), 431–462. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.18.2024.2586

Número

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)