The VAT-type and the Taxing Power of IBS and CBS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.11.2024.2588

Keywords:

IBS, CBS, taxing power, type, concept

Abstract

Should the taxing Power of IBS and CBS Be understood as a type or as a concept? This article evaluates both interpretative possibilities in light of the usual hermeneutic criteria. It concludes that the best interpretation is that the taxing power of IBS and CBS should be understood from a typological perspective, using VAT-type taxes adopted in other jurisdictions as a reference.

Author Biographies

Helio de Mello, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Mestrando em Direito Tributário Internacional e Comparado pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e em Ciências Econômicas pela Universidade Cruzeiro do Sul. Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo. E-mails: heliomello.sp@gmail.com; hkfmello@fazenda.sp.gov.br.

Thais De Laurentiis

Advogada. Ex-Conselheira do CARF. Árbitra no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Doutora, Mestre e Graduada pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), com período no Master em Direito Econômico pelo Institut D`Études Politiques de Paris (Sciences Po). Professora do Mestrado profissional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

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Published

2024-09-23

How to Cite

Mello, H. de, & Laurentiis, T. D. (2024). The VAT-type and the Taxing Power of IBS and CBS. Revista Direito Tributário Atual, (57), 267–282. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.11.2024.2588

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)