Additional Social Security Contribution in Case of Exposure to Excessive Noise and the Topic 555 by the Brazilian Supreme Court

Authors

  • Mariana Baida Marra USP

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.13.2024.2603

Keywords:

social security contribution, noise, GILRAT, Topic 555

Abstract

This paper aims is to analyze the adequacy and limits of the biding ruling established by the Federal Supreme Court in ARE 664.335 (Topic 555) regarding special retirement in the case of exposure to noise and the evidentiary value of the Professional Social Security Profile (PPP) regarding attenuation by personal protective equipment (PPE). The precedent has tax consequences, given that the special retirement is funded by an additional employer’s social security contribution, the GILRAT, which has been assessed by the Brazilian Federal Revenue when there is exposure to the harmful agent in the workplace, regardless of atenuation by PPE.

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Published

2024-12-15

How to Cite

Baida Marra, M. (2024). Additional Social Security Contribution in Case of Exposure to Excessive Noise and the Topic 555 by the Brazilian Supreme Court. Revista Direito Tributário Atual, (58), 309–331. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.13.2024.2603

Issue

No. 58 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2024 Mariana Baida Marra

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