IOF-Credit on Operations of Non-financial Companies
Taxation, Extrafiscality and Limitations on the Power to Tax
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.5.2024.2614Keywords:
IOF-Credit, non-financial companies, extrafiscality, anteriority, legalityAbstract
The work addresses the IOF-Credit tax applied to operations carried out by non-financial companies, highlighting the fiscal and extrafiscal context of its application. The IOF was designed to intervene in the financial system for extrafiscal purposes, acting as an economic regulator. However, the expansion of the tax to credit operations between legal entities and individuals outside the National Financial System (art. 13 of Law No. 9.779/1999) raises debates regarding exceptions to constitutional principles (legality and anteriority). The study questions whether this expansion maintains the extrafiscal nature of the tax or if its function has become predominantly revenue-driven. The analysis suggests that by not respecting the principles of anteriority and legality, the IOF-NFC may be at odds with constitutional limits, requiring greater oversight of the application of tax rules that serve an inductive purpose, especially regarding exceptions to the power to tax.
References
ADAMY, Pedro. Instrumentalização do Direito Tributário. In: Fundamentos do Direito Tributário. ÁVILA, Humberto (org.). São Paulo: Marcial Pons, pp. 301-329, 2012.
ADAMY, Pedro. Origens Teóricas da Extrafiscalidade. Revista de Direito Tributário Atual, nº 39, p. 352-360. São Paulo: IBDT, 2018.
ÁVILA, Humberto. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Rio de Janeiro: Revista de direito administrativo, n. 215 (151/179), jan./mar. 1999.
ÁVILA, Humberto. Função da ciência do Direito Tributário: do formalismo epistemológico ao estruturalismo argumentativo. Revista Direito Tributário Atual, v. 29. São Paulo, Dialética, p. 181-204, 2013.
ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. São Paulo: Malheiros, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Intervenção do Estado no domínio econômico. Boletim de Direito Administrativo (BDA), São Paulo, v. 12, n. 4, p. 189-193, 1996.
BARROSO, Luís Roberto. Mutação constitucional. In: MOREIRA, Eduardo Ribeiro; PUGLIESE, Marcio. Vinte anos da Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 2009.
BIFANO, Elidie Palma. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder Do; MARTINS, Rogério Gandra da Silva (org.). Tratado de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, p. 468–499, 2011. v. 1.
COLCHERO, M. Arantxa; POPKIN, Barry M.; RIVERA, Juan A.; NG, Shu Wen. Beverage purchases from stores in Mexico under the excise tax on sugar sweetened beverages: observational study. British Medical Journal, 2016. Disponível em: https://www.bmj.com/content/352/bmj.h6704. Acesso em: 15 jul. 2024.
DEODATO, Alberto. As funções extra-fiscais do imposto. Tese para Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Minas Gerais. Belo Horizonte, 1949.
DINIZ, Rodrigo Madureira Pará. A função indutora dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
GERLOFF, Wilhelm. Die Finanz – und Zollpolitik des deutschen Reiches. Jena: G. Fischer, 1913.
HORTA, Nereida de Miranda Finamore. IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e; CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz De; ZILVETI, Fernando Aurélio; MOSQUERA, Roberto Quiroga (org.). Tributação internacional e dos mercados financeiro e de capitais: curso de especialização. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
LUHMANN, Niklas. Sistema juridico y dogmatica juridica. Tradução de Ignacio de Otto y Pardo. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1983.
KEEN, Michael; SLEMROD, Joel. Rebellion, rascals, and revenue: tax follies and wisdom through the ages. Princeton: Princeton University Press, 2021, p. 195.
LEÃO, Martha Toribio. Contributo para o Estudo da Extrafiscalidade: a Importância da Finalidade na Identificação das Normas Tributárias Extrafiscais. Revista de Direito Tributário Atual, nº 34, p. 303-325. São Paulo: IBDT, 2015.
LEÃO, Martha Toribio. Critérios para o controle das normas tributárias indutoras: uma análise pautada no princípio da igualdade e na importância dos efeitos. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. Extrafiscalidade: análise semiótica. 2009. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação das Atividades Financeiras: contribuições à seguridade social, o conceito de faturamento e a despercebida imunidade do ouro. In: Congresso Nacional de Estudos Tributários. Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. São Paulo: Noeses, p. 381-402, 2013.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999.
NOGUEIRA, Rui Barbosa. Oração aos Moços. 5. Ed., Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1999.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Imposto sobre operações de crédito - fato gerador - distinção em relação ao antigo imposto do selo - cancelamento de operações potencialmente tributáveis. Revista de Direito Tributário Atual, nº 1, ano 1. p. 23-29. São Paulo: IBDT, 1982.
PEDRA, Adriano Sant’Ana. Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios. Interesse Público. a. 2. n. 8. out-dez 2000. São Paulo: Notadez, 2000.
PIGNATARI, Leonardo Thomaz. O “Sugar Tax” deve ser Servido no Cardápio Tributário Brasileiro? Revista Direito Tributário Atual nº 51, p. 225-250. São Paulo: IBDT, 2022.
POLIZELLI, Victor Borges. Incongruências entre o Fato Gerador e a Base de Cálculo do IOF em Operações de Crédito Rotativo. Revista Direito Tributário Atual, n. 50, p. 431-464. São Paulo: IBDT, 2022.
REIS, Marcelo Simões dos. O regime de alíquotas do imposto de importação: da tarifa do Império até os acordos constitutivos do Mercosul e da OMC. RDIET, Brasília, v. 9, nº 2, p. 134-176, 2014.
RFB. Análise da Arrecadação das Receitas Federais: dezembro/2023. Brasília: RFB, 2024 , p. 7-12. Disponível em < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/arrecadacao-federal/2023 >. Acesso em 15. jul. 2024.
RUBINSTEIN, Flavio. Sin taxes e o novo Imposto Seletivo brasileiro: entre a tributação do pecado e o pecado da tributação. In: Direito Tributário: estudos em homenagem ao Professor Luís Eduardo Schoueri, por ocasião de seus 20 anos como Professor Titular em Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUERA, Roberto Quiroga; PURETZ, Tadeu. São Paulo: IBDT, p. 33-54, 2023.
SAAD, Sergio Sydionir. Simplificação e praticabilidade no direito tributário. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.
SANTOS, Cláudio. O Imposto Sobre Operações Financeiras. In MARTINS, Ives Gandra (coord.) IOF. São Paulo: Resenha Tributária, 1991.
SANTOS, João Victor Guedes. Teoria da Tributação e Tributação da Renda nos Mercados Financeiro e de Capitais: entre a equidade e a eficiência, entre a capacidade contributiva e a indução. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
SCHOEURI, Luís Eduardo; GUIMARÃES, Camilla Cavalcanti Varella. IOF e as operações de mútuo. In: Grandes questões atuais do Direito Tributário, v. 3, ROCHA, Valdir de Oliveira. São Paulo: Dialética, 1999.
SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. Considerações sobre o campo de competência do IOF: instrumento para a atuação extrafiscal da União. Revista de Direito Brasileira v. 30, n. 11, 2021.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SCHUMPETER, Joseph. Die Krise des Steuerstaats, Graz/ Leipzig, Leuschner & Lubensky, 1918. Passim A tradução "Estado do Imposto" é literal; deve ser adotada no mesmo sentido de "Estado Fiscal".
SILVA, Piero Hervatin da. Análise da tributação dos benefícios oriundos do processo de recuperação judicial. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário) – Escola de Direito de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2018.
TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
TIPKE, Klaus. Princípio de igualdade e ideia de sistema no Direito Tributário. In: MACHADO, Brandão (coord.). Direito Tributário: Estudos em homenagem ao professor Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984.
TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito Tributário. Trad. Luizz Doria Furquim (à 18. ed.). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.
YAMASHITA, Douglas; e TIPKE, Klaus. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.
ZILVETI, Fernando Aurélio. Princípios de Direito Tributário e capacidade contributiva. São Paulo: Quartier Latin, 2004.
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