The IBS, the Management Committee and their Reflexes on the Federative Pact
becoming Awareness of the Debate
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.14.2025.2632Keywords:
Federative Pact, Fiscal Federative Pact, Tax Reform, IBS, Management CommitteeAbstract
The EC nº 132, promulgated at the end of 2023, promoted profound changes in the National Tax System, with the modification of taxes; the construction of new models of tax competence; among other considerable changes. CF/1988 enshrines the federative form of State as one of the canons of the current Rule of Law and this raises the debate regarding the impact of EC nº 132/2023 on federative structures. That said, this article will discuss the tax reform brought by EC nº 132/2023 and its effects on the federative pact. To this end, the contours of what is understood as a federative pact will be defined, particularly regarding the aspect of fiscal federalism, the changes in consumption taxation will be highlighted, highlighting those that revolve around the IBS and the Management Committee, in addition to, at the end, present a position on the topic under discussion.
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