BEPS and Bets

Challenges in Taxing Profits in the Digital Context

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.8.2025.2642

Keywords:

BEPS, bets, tax evasion, taxation of profits, OECD

Abstract

BEPS presents a set of 15 measures aimed at tackling tax evasion by multinational companies and individuals. On the other hand, bets refer to platforms that use advanced technology to place bets on sporting events, involving fans in an innovative way. This article investigates the interconnection between tax law related to BEPS and bets in the digital age, as well as analyzing the effects of the OECD recommendations on Brazilian tax legislation. The research, of a qualitative and exploratory nature, follows a deductive approach and emphasizes that the taxation of profits in the digital context represents a global challenge. The conclusion is that the adoption of the OECD guidelines will imply structural changes in Brazil’s tax matrix.

Author Biographies

Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Advogada.

Joedson de Souza Delgado, Universidade de Brasília (UnB)

Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Tributário e suas Repercussões Socioeconômicas (GPEDTRS) do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (PPGCJ/UFPB). Servidor público federal.

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Published

2025-05-16

How to Cite

de Holanda Paiva Nunes, F., & de Souza Delgado, J. (2025). BEPS and Bets: Challenges in Taxing Profits in the Digital Context. Revista Direito Tributário Atual, (59), 183–200. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.8.2025.2642

Issue

No. 59 (2025)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2025 Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado

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