Conditional and Unconditional Discounts in Consumption Taxation

Authors

  • André Mendes Moreira
  • Pedro Henrique Neves Antunes IBDT

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.1.2024.2644

Keywords:

consumption taxation, discounts, condition, futurity, uncertainty

Abstract

The article aims to define the concept of a “conditional” discount, which is subject to ICMS and other consumption taxes. To this end, the two meanings of the term are initially presented: the ordinary and the technical. It is then demonstrated that the ambiguity arising from equivocation is the main cause of tax controversies on the subject. As a solution, the adoption of the legal concept of condition is proposed as essential – setting aside its ordinary meaning, which would consider any discount granted as “conditional”. In addition to theoretical explanations, examples are provided to illustrate the arguments.

Author Biography

André Mendes Moreira

Professor Associado de Direito Tributário da USP e da UFMG. Livre-Docente e Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Advogado. e-mail: andre@sachacalmon.com.br

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Published

2024-12-15

How to Cite

Mendes Moreira, A., & Antunes, P. H. N. (2024). Conditional and Unconditional Discounts in Consumption Taxation. Revista Direito Tributário Atual, (58), 25–44. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.1.2024.2644

Issue

No. 58 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2024 André Mendes Moreira, Pedro Henrique Neves Antunes

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