Descontos Condicionados e Incondicionados na Tributação do Consumo
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.1.2024.2644Palavras-chave:
tributação do consumo, descontos, condição, futuridade, incertezaResumo
O artigo busca definir o conceito de desconto “condicionado”, que atrai a incidência do ICMS e demais tributos sobre o consumo. Para tanto, são inicialmente expostos os dois sentidos do termo: o ordinário e o técnico. Demonstra-se, então, que a equivocidade decorrente da ambiguidade é a principal causa das controvérsias tributárias sobre a temática. Como solução, aponta-se como imperativa a adoção do conceito jurídico de condição – deixando de lado sua acepção ordinária, que consideraria “condicionado” todo e qualquer desconto concedido. Ao lado das explicações teóricas, são ofertados exemplos para ilustrar os argumentos.
Referências
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pg. 164.
COSTA, Alcides Jorge. História da Tributação no Brasil. In. FERRAZ, Roberto Catalano Botelho (coord.) Princípios e Limites da Tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43-104.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo V. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MOREIRA, André Mendes; ANTUNES, Pedro Henrique Neves. Descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares e sua inclusão na base de cálculo do ICMS: como deve ser compreendida a condição exigida pelo art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/96? In: ALVES, G.B.; MENDONÇA, V.F. de; PAIXÃO, T. e COSTA, L. (coord.). Tributação de Novas Tecnologias e Telecomunicações. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 43-66.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imposto de renda sobre descontos concedidos por vendedor. Revista dos Tribunais. 559/33. maio.1982.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol.1. 23.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
SCHAUER, Frederick. A prova: usos da prova no Direito, na política e em todo o resto. Trad. Guilherme Thofehrn Lessa. Rev. Vitor de Paula Ramos. São Paulo: JusPodium, 2024.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
SHAPIRO, Scott J. Legality. Cambridge: Harvard University Press, 2013.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atual. Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 26.ed. Rio de Janeiro: 2005.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Vol. I. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005.
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