Decarbonization Credits (CBIOs)
Legal Nature, Trade and Tax Regime
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.2.2024.2645Keywords:
CBIO, carbon emissions, environmental taxation, steering taxAbstract
The article addresses the legal analysis of Decarbonization Credits (CBIOs) in Brazil. The analysis comprises their legal nature, the typology of market transactions envolving such assets, and the tax regimes for such operations. The study is conducted based on the various normative instruments that govern the institution and life cycle of CBIOs, from issuance and commercialization until retirement, while referencing the analysis with Brazilian institutional practices and judicial precedents on the topic.
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Copyright (c) 2024 Aristóteles Moreira Filho, Paulo Victor Mello Alves da Costa
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