ITBI Tax Immunity on the Contribution of Real Estate to Share Capital

Authors

  • Marcelo Terra
  • Allan Fallet
  • Eduardo Kowarick Halperin Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.17.2025.2727

Keywords:

ITBI, real estate, paid-in capital, immunity

Abstract

This article analyzes the tax immunity rule established by article 156, § 2, I, of the Federal Constitution and the binding precedent of the Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal No. 1,495,108 (Theme 1348). It is claimed that, through the use of linguistic, systematic, case law and finalistic arguments, it can be concluded that Municipalities do not have the authority to institute the Real Estate Transfer Tax (ITBI) on the incorporation of real estate into the share capital of any companies, including those that predominantly exercise real estate activity, or that have real estate activity as their corporate purpose.

Author Biographies

Marcelo Terra

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), 1978. Membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP. Fundador do curso de pós-graduação em Negócios Imobiliários da Universidade Secovi-SP. Idealizador do curso de especialização em Direito Imobiliário Empresarial, organizado pela Universidade Secovi-SP. Conselheiro Nato do Secovi-SP em reconhecimento dos relevantes serviços prestados à Indústria Imobiliária. Diretor Adjunto para o biênio 2016/2021 do Conselho Diretor da Fiabci/Brasil.

Allan Fallet

Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais do Rio de Janeiro (IBMEC/RJ). LL.M. em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ). Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especializado em Tributação Internacional pela Northwestern University e Universiteit Leiden, em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Processo Administrativo Fiscal pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

Eduardo Kowarick Halperin, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Tributário pela USP, Especialista em Direito Tributário pelo IET/PUCRS e Advogado em São Paulo.

Downloads

Published

2025-05-16

How to Cite

Terra, M., Fallet, A., & Halperin, E. K. (2025). ITBI Tax Immunity on the Contribution of Real Estate to Share Capital. Revista Direito Tributário Atual, (59), 383–400. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.17.2025.2727

Issue

No. 59 (2025)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2025 Marcelo Terra, Allan Fallet, Eduardo Kowarick Halperin

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.