Imunidade do ITBI na Integralização de Imóveis em Realização de Capital

Autores

  • Marcelo Terra
  • Allan Fallet
  • Eduardo Kowarick Halperin Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.17.2025.2727

Palavras-chave:

ITBI, imóvel, realização de capital, imunidade

Resumo

O artigo analisa a regra de imunidade tributária instituída pelo art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 1.495.108 (Tema 1.348). Sustenta-se que, por meio do emprego de argumentos linguísticos, sistemáticos, jurisprudenciais e finalísticos, pode-se concluir que os Municípios não têm competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre as integralizações de imóveis no capital social de quaisquer sociedades, inclusive aquelas que exercem, preponderantemente, a atividade imobiliária, ou que tenham em seu objeto social a atividade imobiliária.

Biografia do Autor

Marcelo Terra

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), 1978. Membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP. Fundador do curso de pós-graduação em Negócios Imobiliários da Universidade Secovi-SP. Idealizador do curso de especialização em Direito Imobiliário Empresarial, organizado pela Universidade Secovi-SP. Conselheiro Nato do Secovi-SP em reconhecimento dos relevantes serviços prestados à Indústria Imobiliária. Diretor Adjunto para o biênio 2016/2021 do Conselho Diretor da Fiabci/Brasil.

Allan Fallet

Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais do Rio de Janeiro (IBMEC/RJ). LL.M. em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ). Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especializado em Tributação Internacional pela Northwestern University e Universiteit Leiden, em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Processo Administrativo Fiscal pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

Eduardo Kowarick Halperin, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Tributário pela USP, Especialista em Direito Tributário pelo IET/PUCRS e Advogado em São Paulo.

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Publicado

2025-05-16

Como Citar

Terra, M., Fallet, A., & Halperin, E. K. (2025). Imunidade do ITBI na Integralização de Imóveis em Realização de Capital. Revista Direito Tributário Atual, (59), 383–400. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.17.2025.2727

Edição

n. 59 (2025)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2025 Marcelo Terra, Allan Fallet, Eduardo Kowarick Halperin

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