The Fundamental Rights of Taxpayers and the Alleged Fundamental Duty to pay Taxes

Authors

  • Fernando Facury Scaff

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.28.2025.2750

Keywords:

fundamental rights, taxpayers, tax law, fundamental duty

Abstract

The text asserts that the asset protected by tax law is the private property of citizens, which constitutes one of the fundamental rights of taxpayers, and dismisses the concept that there is a fundamental duty to pay taxes.

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Published

2025-05-16

How to Cite

Scaff, F. F. (2025). The Fundamental Rights of Taxpayers and the Alleged Fundamental Duty to pay Taxes. Revista Direito Tributário Atual, (59), 676–691. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.28.2025.2750

Issue

No. 59 (2025)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2025 Fernando Facury Scaff

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