Os Direitos Fundamentais dos Contribuintes e o Suposto Dever Fundamental de pagar Tributos

Autores/as

  • Fernando Facury Scaff

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.28.2025.2750

Palabras clave:

direitos fundamentais, contribuintes, direito tributário, dever fundamental

Resumen

O texto afirma que o bem protegido pelo direito tributário é a propriedade privada dos cidadãos, o que se constitui em um dos direitos fundamentais dos contribuintes, e afasta o conceito de que existe um dever fundamental de pagar tributos.

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Publicado

2025-05-16

Cómo citar

Scaff, F. F. (2025). Os Direitos Fundamentais dos Contribuintes e o Suposto Dever Fundamental de pagar Tributos. Revista Direito Tributário Atual, (59), 676–691. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.28.2025.2750

Número

Núm. 59 (2025)

Sección

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2025 Fernando Facury Scaff

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