Os Direitos Fundamentais dos Contribuintes e o Suposto Dever Fundamental de pagar Tributos
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.28.2025.2750Palavras-chave:
direitos fundamentais, contribuintes, direito tributário, dever fundamentalResumo
O texto afirma que o bem protegido pelo direito tributário é a propriedade privada dos cidadãos, o que se constitui em um dos direitos fundamentais dos contribuintes, e afasta o conceito de que existe um dever fundamental de pagar tributos.
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