The Extrafiscal Function of the Selective Tax from the Perspective of the Jurisprudence of the Federal Supreme Court on Extrafiscality of Taxation

Authors

  • Deivison Roosevelt do Couto AMBRA

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

Keywords:

Tax Reform, Selective Tax, extrafiscal function, health and environment, STF

Abstract

This article analyzes the extrafiscal function of the Selective Tax (IS), created by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025, within Brazil’s tax reform context. It examines the IS’s incidence on goods and services harmful to health and the environment, highlighting its role in encouraging behavioral change and safeguarding fundamental rights. The study distinguishes between extrafiscal and revenue-raising aims, addressing constitutional grounds and Supreme Federal Court (STF) jurisprudence on tax extrafiscality. It also discusses challenges such as the need for regular tax performance reviews, risks of expanding illicit markets, and the importance of governance and social control mechanisms. The article concludes that the IS represents progress in employing taxation as a public policy tool, fostering sustainable development and collective well-being, provided that constitutional limits and effective monitoring are observed.

Author Biography

Deivison Roosevelt do Couto, AMBRA

Mestrando em Compliance pela Ambra University – Orlando, FL-EUA. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Conselheiro Titular do Conselho Administrativo de Recursos Tributários de Cuiabá (CART). Assessor jurídico de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (2006/2010). Advogado em Cuiabá/MT.

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Published

2025-10-09

How to Cite

Couto, D. R. do. (2025). The Extrafiscal Function of the Selective Tax from the Perspective of the Jurisprudence of the Federal Supreme Court on Extrafiscality of Taxation. Revista Direito Tributário Atual, (60), 116–137. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)