A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária

Autores

  • Deivison Roosevelt do Couto AMBRA

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

Palavras-chave:

Reforma tributária, Imposto seletivo, Função extrafiscal, Saúde e meio ambiente, STF

Resumo

O artigo examina a função extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. Analisa-se a incidência do IS sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, destacando seu papel na indução de comportamentos e proteção de direitos fundamentais. Distingue-se a finalidade extrafiscal da arrecadatória, abordando fundamentos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre a extrafiscalidade tributária. Discutem-se ainda desafios atuais, como a necessidade de avaliações periódicas do tributo, riscos de incremento do mercado ilícito e a importância de mecanismos de governança e controle social. Conclui-se que o IS constitui avanço na utilização de tributos como instrumentos de política pública, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar coletivo, desde que observados os limites constitucionais e a eficácia dos instrumentos de monitoramento.

 

Biografia do Autor

Deivison Roosevelt do Couto, AMBRA

Mestrando em Compliance pela Ambra University – Orlando, FL-EUA. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Conselheiro Titular do Conselho Administrativo de Recursos Tributários de Cuiabá (CART). Assessor jurídico de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (2006/2010). Advogado em Cuiabá/MT.

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Publicado

2025-10-09

Como Citar

Couto, D. R. do. (2025). A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, (60), 116–137. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)