Still the Rule of Article 129 of Law No. 11,196: its Interpretation and its Scope
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.17.2025.2874Keywords:
legal entity, partnership, enterprise, tax purposes, intelectualAbstract
The debates regarding the treatment of natural persons as legal entities have persisted over time and led to the enactment of Law No. 11,196 (Article 129), which includes specific provisions on the matter. The rule established in this article was the subject of a commentary published by me in RDTA No. 42, which, however, six years later, is now subject to the revision presented in the present work.
References
ADAMY, Pedro. Vontade do legislador – contributo para a compreensão do argumento genético e da intenção do legislador. São Paulo: JusPodivm/Malheiros, 2025.
ALVES, José Carlos Moreira. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Pesquisas tributárias – Nova Série v. 10. São Paulo: CEU-RT, 2004, p. 24.
BARBOSA, Ruy. Oração aos moços. Leme/SP: Edijur, 2016, p. 17.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 103.
BORGES, José Souto Maior. Imunidade tributária dos produtos de informática (ICMS/IPI/ISS). Repertório IOB de Jurisprudência n. 24/96. São Paulo: IOB,1996, p. 1/10545.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. (Pleno). ADI n. 2.446/SP. Distrito Federal. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.04.2022.
FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis. 3. ed. Coimbra: Arménio Amado, 1978, p. 141.
GRECO, Marco Aurélio. Cofins na venda de imóveis. Revista Dialética de Direito Tributário n. 51. São Paulo: Dialética, 1999, p. 125.
LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 2. ed., BRITO, José de Sousa e, VELOSO, José António (trad.). Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1969, p. 427 e seg.
LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 6. ed. Tradução de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2012, p. 446.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A propósito de leis interpretativas, de validade e vigência, de aplicação ao passado e de prazos em curso. Revista Direito Tributário Atual v. 18. São Paulo: Dialética e IBDT, 2004, p. 11.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Exaustão de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável. RT Informa n. 352. São Paulo: RT, segunda quinzena de agosto de 1984, p. 8.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas – a função dos regulamentos – o caso do art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual v. 42. São Paulo: IBDT, 2019, p. 519.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Observações sobre a desconsideração da personalidade jurídica perante o direito tributário, texto elaborado para o II Fórum Brasileiro de Direito Tributário e in Revista Fórum de Direito Tributário n. 28. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 85, com a organização de Othon Pontes de Saraiva Filho.
REALE, Miguel. Parecer não publicado, datado de 08.06.1995.
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