On the (Un)enforceability of the Fecop Surcharge during the Period of Unenforceability of Difal-ICMS
an analysis considering the principle of legal gravitation and the case law of the Courts
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.4.2026.3035Keywords:
Fecop, Difal, legal gravitation, accessory, principalAbstract
This article examines the legal controversy surrounding the enforceability of the additional ICMS tax allocated to the State Funds for Combating and Eradicating Poverty (Fecop) during the period in which the ICMS Tax Rate Differential (Difal) was declared unenforceable by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) under Themes 1,093 and 1,266 of the General Repercussion frameworks. Drawing upon the principle of legal gravitation and a systematic analysis of the accessory nature of Fecop in relation to ICMS, the study investigates whether the invalidity of the Difal collection must necessarily entail the unenforceability of the additional tax allocated to the fund. To this end, a comprehensive jurisprudential survey of the State Courts of Justice and the STF Panels is conducted, revealing a deep divergence among adjudicating bodies. The article concludes that the absence of a binding determination by the STF Plenary perpetuates legal uncertainty, making it imperative that the matter be assigned as a specific theme under the general repercussion system.
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