Da (In)exigibilidade do Adicional ao Fecop no Período de Inexigibilidade do Difal-ICMS
uma análise à luz do princípio da gravitação jurídica e da jurisprudência dos Tribunais
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.4.2026.3035Palabras clave:
Fecop, Difal, gravitação jurídica, acessório, principalResumen
O presente artigo examina a controvérsia jurídica acerca da exigibilidade do adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecop) durante o período em que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) foi declarado inexigível pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.093 e 1.266 da Repercussão Geral. A partir do princípio da gravitação jurídica e da análise sistemática da natureza acessória do Fecop em relação ao ICMS, investiga-se se a invalidade da cobrança do Difal deve, necessariamente, acarretar a inexigibilidade do adicional destinado ao fundo. Para tanto, realiza-se levantamento jurisprudencial abrangente dos Tribunais de Justiça estaduais e das Turmas do STF, revelando profunda divergência entre os órgãos julgadores. Conclui-se que a ausência de definição vinculante pelo Plenário do STF perpetua insegurança jurídica, sendo imperativa a afetação da matéria em repercussão geral específica.
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