Ability to Collaborate in Taxation Matters and Tax as Penalty

the Case of Fiscal Control in Sub-accounts

Authors

  • Edison Carlos Fernandes Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Keywords:

ability to collaborate in taxation matters, fiscal control in subaccounts, fair value, tax duties, instrumental tax obligation

Abstract

Could the ability to collaborate in taxation matters be punished by tax liability? This article answers this question negatively for two reasons: tax has not and could not have punitive nature and noncompliance of tax instrumental duty could be punished by penalty, but never by tax. To a practical application, this article analyses the noncompliance with fiscal control in subaccounts provided by Law 12.973/2014. In conclusion, the absence of this control could not result in the payment of income tax, for example, in the case of fair value measurement.

Author Biography

Edison Carlos Fernandes, Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1994), mestrado em Direito Polí­tico e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2001) e doutorado em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo (2004). Coordenador do Núcleo de Direito Tributário e Finanças Públicas do CEU-IICS Escola de Direito

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Published

2017-06-01

How to Cite

Fernandes, E. C. (2017). Ability to Collaborate in Taxation Matters and Tax as Penalty: the Case of Fiscal Control in Sub-accounts. Revista Direito Tributário Atual, (37), 106–118. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/330

Issue

No. 37 (2017)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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