Ability to Collaborate in Taxation Matters and Tax as Penalty
the Case of Fiscal Control in Sub-accounts
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-5Keywords:
ability to collaborate in taxation matters, fiscal control in subaccounts, fair value, tax duties, instrumental tax obligationAbstract
Could the ability to collaborate in taxation matters be punished by tax liability? This article answers this question negatively for two reasons: tax has not and could not have punitive nature and noncompliance of tax instrumental duty could be punished by penalty, but never by tax. To a practical application, this article analyses the noncompliance with fiscal control in subaccounts provided by Law 12.973/2014. In conclusion, the absence of this control could not result in the payment of income tax, for example, in the case of fair value measurement.
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