The Selectivity of the ICMS on the Electricity Supply and the Right to Claim its Repayment
Keywords:
selectivity of ICMS, essentiality, electricity supply, right to claim tax repayment, indirect taxesAbstract
In accord with the art. 155, § 2, III, of the Federal Constitution, the States of the Federation, by adopting a system of selective taxation for ICMS, must necessarily graduate the burden of such tax according to the essentiality of the goods and services taxed. As electrical energy is an indisputably essential commodity, it is considered unconstitutional to establish an increased rate for the ICMS levied by its supply. Consequently, taxpayers may seek refund of undue payment, despite various reservations and peculiarities in the STJ’s position regarding the right to claim the repayment of indirect taxes.
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