A Seletividade do ICMS sobre o Fornecimento de Energia Elétrica e sua Repetição de Indébito
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-1Palabras clave:
seletividade do ICMS, essencialidade, fornecimento de energia elétrica, repetição de indébito, tributos indiretosResumen
Por conta do que dispõe o art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, os Estados da Federação, ao adotarem uma sistemática de tributação seletiva para o ICMS, precisam necessariamente graduar a carga de tal tributo conforme a essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados. Sendo a energia elétrica uma mercadoria incontroversamente essencial, tem-se como inconstitucional a fixação de alíquota majorada para o ICMS incidente sobre o seu fornecimento. Consequentemente, podem os contribuintes buscar a repetição deste indébito, apesar de diversas ressalvas e peculiaridades no posicionamento do STJ quanto à repetição de indébito de tributos indiretos.
Citas
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2000.
íVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012.
______________. Teoria da Igualdade Tributária. 2ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2009.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., 23ª tiragem. Rev. e Atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Tradução: Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
CALCINI, Fábio Pallaretti. Princípio da Legalidade: reserva legal e densidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
CALIENDO. Paulo. Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier.
CANAZARO, Fábio. Essencialidade Tributária: igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade na tributação sobre o consumo. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5ª Ed., Coimbra: Almedina.
CARDOSO, Alessandro Mendes. O Dever Fundamental de Recolher Tributos no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 16ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2012.
CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Tradução: Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
DANILEVICZ, Rosane Beatriz J. O Princípio da Essencialidade na Tributação. In Direito Tributário em Questão, vol. 4.
DOURADO, Ana Paula. O Princípio da Legalidade Fiscal: tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem livre de apreciação. Coimbra: Almedina, 2007.
FERREIRA, Abel Henrique. O princípio da Capacidade Contributiva frente aos Tributos Vinculados e aos Impostos Reais e Indiretos. In Revista Fórum de Direito Tributário, n. 06, Belo Horizonte: Fórum, 2003.
FREITAS, Leonardo e Silva de Almeida. Análise Crítica da Reviravolta da Orientação do STJ acerca da Legitimidade do Contribuinte "de Fato" para Repetir o Indébito Tributário Indireto. In Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 187, abr./2011.
MACHADO, Hugo de Brito. O ICMS no Fornecimento de Energia Elétrica: questões da seletividade e da demanda contratada. In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 155. São Paulo: Dialética, ago. 2008,
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A Tributação da Energia Elétrica e a Seletividade do ICMS. In Revista Dialética de Direito Tributário, n. 62. Dialética: São Paulo, nov. 2000.
______________. Repetição do Tributo Indireto: incoerências e contradições. São Paulo: Malheiros.
MARQUEZI JUNIOR, Jorge Sylvio. Uma Análise Conforme a Constituição Federal do Artigo 166 do CTN e a Jurisprudência do STJ. In Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 211, abr./2013.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Repetição do Indébito. São Paulo: Resenha Tributária.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2ª Ed., 10. tir., São Paulo: Malheiros, 2010.
MENKE, Cassiano. A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.
MINATEL, Andréa Medrado Darzé. Restituição do Indébito Tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas. São Paulo: Noeses.
MÖRSCHBÄCHER, José. Repetição do Indébito Tributário Indireto. 3ª Ed., São Paulo: Dialética, 1998.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória. In: MACHADO, Hugo de Brito. (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário í luz da doutrina e da jurisprudência. 15ª Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2013.
TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito Tributário. Traduzido por: Luiz Dória Furquim. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.
______________. YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros.
TORRES, Ricardo Lobo. O IPI e o Princípio da Seletividade. In Revista Dialética de Direito Tributário, n. 18. São Paulo: Dialética, 1997.
TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação do Indébito Tributário. São Paulo: Dialética, 1988.
VELLOSO, Andrei Pitten. Conceitos e Competências Tributárias. São Paulo: Dialética.
______________. O Princípio da Isonomia Tributária: da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
XAVIER, Alberto Pinheiro. Os princípios da Legalidade e Tipicidade da Tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
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