Crítica ao Dualismo entre Fato e Evento na Ciência do Direito Tributário
Keywords:
tax law science, dualism between fact and event, taxation, complexity, developmentAbstract
This paper aims to criticize the foundations and consequences of the theory of the incidence of tax rules based on the dualism between fact and event, in search of Tax Law Science development. The criticism is directed to its theoretical basis in Pontes de Miranda and Habermas; to the fact that it is based on psychological and sociological assumptions; to the premise of the separation between “ought to be” and “to be”; to the alleged absence of the legal duty to comply with legal rules; to the reference system adopted; to the necessity and sufficiency of editing “individual and concrete rules” and the ad hoc argument involved in it; to the concepts of obligation and prohibition adopted by the criticized theory; to its explanation to the tax assessment made by the taxpayer himself; to the formalism and the reductionism that underlies the theory; to its terminological vagueness and the problems that it brings to traditional concepts of Law Theory. At the end, the article will show a legal fact without competent language.
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