Provisional Measure No. 806/2017 and the Taxation of Income Accumulated in Participation Investment Funds
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-17Keywords:
investment funds, fictitious taxable event, grandfathering, non-retroactivity, taxable capacity, economic or legal availabilityAbstract
The present paper examines the validity of Article 9 of Provisional Measure No. 806/2017, which created a fictitious taxable event to collect the IRRF on the accumulated income in the portfolio of participation investment funds. The paper intends to demonstrate that the legal provision in question has violated at one and the same time the principles of grandfathering, non-retroactivity and ability-to-pay, as well as Article 43 of the CTN, which requires legal or economic availability over the income or gains of any nature.
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