A Medida Provisória n. 806/2017 e a Tributação dos Rendimentos Acumulados nos Fundos de Investimento em Participações (FIP)
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-17Palabras clave:
fundos de investimento, fato gerador ficto, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, disponibilidade econômica ou jurídicaResumen
O presente estudo examina a validade do art. 9º da Medida Provisória n. 806/2017, que criou um fato gerador ficto para cobrar o IRRF sobre os rendimentos acumulados na carteira dos fundos de investimento em participações. O artigo pretende demonstrar que o dispositivo legal em questão violou, a um só tempo, os princípios da anterioridade, da irretroatividade e da capacidade contributiva, bem como o art. 43 do CTN, que exige disponibilidade jurídica ou econômica sobre a renda ou os proventos de qualquer natureza.
Citas
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2ª Edição. São Paulo: Malheiros, 1998.
íVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.
íVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. São Paulo: Malheiros, 2007.
íVILA, Humberto. Segurança Jurídica – Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.
íVILA, Humberto. "Indisponibilidade jurídica da renda por poder de decisão ou por reflexo patrimonial". Revista Fórum de Direito Tributário nº 57. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Edição. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
BARBOSA, Henrique Cunha. "Capítulo 5 – Usufruto de Cotas de Fundos de Investimento". Fundos de Investimento – Aspectos Jurídicos, Regulamentares e Tributários. Coord. Bernardo Vianna Freitas e Fernanda Valle Versiani. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
BRITO, Edvaldo. Direito Tributário e Constituição – Estudos e Pareceres. São Paulo: Atlas, 2016.
CARDOSO, Daniel Gatschnigg. Imposto sobre a renda auferida em fundos de investimento. São Paulo: MP Editora, 2011.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 31ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2017.
CARVALHO, Paulo de Barros. "O Sobreprincípio da Segurança Jurídica e a Revogação de Normas Tributárias". Segurança Jurídica – Irretroatividade das Decisões Judiciais Prejudiciais aos Contribuintes. Coord. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
COELHO, Eduardo Junqueira. "Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança no Direito Tributário". Direito Tributário e a Constituição – Homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho. Coord. Eduardo Maneira e Heleno Taveira Torres. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
COSTA, Alcides Jorge. "Imposto sobre a Renda: A Aquisição da Disponibilidade Jurídica ou Econômica como seu Fato Gerador. Limite de sua Incidência". Diálogos Póstumos com Alcides Jorge Costa. Coord. Ricardo Mariz de Oliveira e Sérgio de Freitas Costa. São Paulo: IBDT, 2017.
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009.
EIZIRIK, Nelson et al. Mercado de Capitais – Regime Jurídico. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2ª Edição. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Revista Dialética de Direito Tributário nº 65. São Paulo: Dialética, 2001.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007.
FREGONESI JUNIOR, Maucir. Sistema Tributário Nacional – Doutrina, Prática e Reforma. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
GALHARDO, Luciana Rosanova; LOPES JUNIOR, Jorge Ney de Figueirêdo. "Tributação dos Fundos de Investimento pelo Imposto de Renda". O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. Coord. Roberto Quiroga Mosquera. São Paulo: Dialética, 2009.
GROSS NETO, Estevão. "Fundos de Investimento em Renda Fixa – Tributação e Aspectos Controvertidos". O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. Coord. Roberto Quiroga Mosquera. São Paulo: Dialética, 2009.
HARET, Florence. Teoria e Prática das Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2010.
LANG, Joachim. Direito Tributário (Steuerrecht). Volume I. Tradução de Luiz Dória Furquim. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.
LEMKE, Gisele. Imposto de Renda – Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade Econômica e Jurídica. São Paulo: Dialética, 1998.
MACHADO, Brandão. "Breve Exame Crítico do Art. 43 do CTN". Estudos sobre o Imposto de Renda (Em Memória de Henry Tilbery). Coord. MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Resenha Tributária, 1994.
MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Volume I. São Paulo: Atlas, 2003.
MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Volume II. São Paulo: Atlas, 2004.
MACHADO, Hugo de Brito. "A Irretroatividade da Lei Tributária como Garantia do Contribuinte". Segurança Jurídica – Irretroatividade das Decisões Judiciais Prejudiciais aos Contribuintes. Coord. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
MANEIRA, Eduardo. O Princípio da Não-Surpresa do Contribuinte. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Capacidade Contributiva. "Capacidade econômica e Capacidade Contributiva". Caderno de Pesquisas Tributárias. Volume 14. Coord. Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Resenha Tributária, 1989.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. "O Sistema Tributário Brasileiro: Uma Análise Crítica". Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Gerd Willi Rothmann. Coord. Luís Eduardo Schoueri e João Francisco Bianco. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
MELLO, Gustavo Miguez de; TROIANELLI, Gabriel Lacerda. "O Princípio da Moralidade no Direito Tributário". O Princípio da Moralidade no Direito Tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: CEU/Revista dos Tribunais, 1998.
MELO, José Eduardo Soares. ICMS – Teoria e Prática. 9ª Edição. São Paulo: Dialética, 2006.
MENKE, Cassiano. Irretroatividade Tributária Material – Definição, Conteúdo e Eficácia. São Paulo: Malheiros, 2015.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Prefácio. In: DINIZ, Rodrigo Pará. Fundos de Investimento no Direito Brasileiro – Aspectos Tributários e Questões Controvertidas em Matéria Fiscal. São Paulo: Almedina, 2014.
NETO, Luís Flávio. "Receitas Tributáveis e Hipóteses de não incidência Tributária: IRPJ, CSL, PIS, COFINS e a Atividade de Intermediação de Serviços Turísticos". Revista Direito Tributário Atual nº 26. São Paulo: Dialética, 2011.
NEVES, Andrea Nogueira. "Considerações sobre a Tributação dos Fundos de Investimento Fechados". O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. Coord. Roberto Quiroga Mosquera. São Paulo: Dialética, 2009.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Quartier Latin: São Paulo, 2008.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. "Disponibilidade Econômica de Rendas e Proventos, Princípio da Realização da Renda e Princípio da Capacidade Contributiva". Direito Tributário Contemporâneo – Estudos em Homenagem ao Prof. Luciano da Silva Amaro. Coord. Ives Gandra da Silva Martins e João Bosco Coelho Pasin. Saraiva: São Paulo, 2012.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. "Regime Tributário da Compra Vantajosa – Questões Fundamentais". Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). 4º Volume. Coord. Roberto Quiroga Mosquera e Alexsandro Broedel Lopes. São Paulo: Dialética, 2013.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. "A Incógnita da Disponibilidade Econômica da Renda – Novos Atropelos da Noção de Disponibilidade". Revista Direito Tributário Atual nº 38. São Paulo: IBDT, 2017.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 8ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017.
PIRES, Daniela Marin. Os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios. São Paulo: Almedina, 2013.
POLIZELLI, Victor Borges. O Princípio da Realização da Renda – Reconhecimento de Receitas e Despesas para fins do IRPJ. São Paulo: IBDT/Quartier Latin, 2012.
RíO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. 3ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
ROCHA, Eduardo Morais da. Teoria Institucional da Praticabilidade Tributária. São Paulo: Noeses, 2016.
ROCHA, Paulo Victor Vieira da. Substituição Tributária e Proporcionalidade: entre capacidade contributiva e praticabilidade. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
SCHOUERI, Luís Eduardo; SILVEIRA, Marcela Vergna Barcellos. "A Reedição de Medidas Provisórias í Luz dos Princípios da Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária". Revista Dialética de Direito Tributário nº 49. São Paulo: Dialética, 1999.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996.
SCHOUERI, Luís Eduardo. "O Mito do Lucro Real na Passagem da Disponibilidade Jurídica para a Disponibilidade Econômica". Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). Coord. Roberto Quiroga Mosquea e Alexsandro Broedel Lopes. São Paulo: Dialética, 2010.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. "Comentários de Luís Eduardo Schoueri". Diálogos Póstumos com Alcides Jorge Costa. Coord. Ricardo Mariz de Oliveira e Sérgio de Freitas Costa. São Paulo: IBDT, 2017.
SOUSA, Rubens Gomes de. "A Evolução do Conceito de Rendimento Tributável". Revista de Direito Público nº 14. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970.
TAKEDA, Nara Cristina. "Tributação dos Fundos Fechados e a Aplicabilidade do Come-quotas". O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. Coord. Roberto Quiroga Mosquera. São Paulo: Dialética, 2009.
TEODOROVICZ, Jeferson. A Afirmação Histórica da Doutrina do Direito Tributário Brasileiro. Tese de Doutorado. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2015.
TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica – Metódica da Segurança Jurídica do Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário – Valores e Princípios Constitucionais Tributários. Volume II. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.
TORRES, Ricardo Lobo. Estudos e Pareceres de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
VELLOSO, Andrei Pitten. Constituição Tributária Interpretada. São Paulo: Atlas, 2007.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. "O princípio da irretroatividade da lei tributária". Revista Trimestral de Direito Público nº 15. São Paulo: Malheiros, 1996.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 7ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
YAMASHITA, Douglas. Direito Tributário – Uma Visão Sistemática. São Paulo: Atlas, 2014.
ZILVETI, Fernando Aurelio. Princípios de Direito Tributário e a Capacidade Contributiva. São Paulo: Quartier Latin, 2004.
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