O Aperfeiçoamento dos Métodos de Solução de Controvérsias nos Tratados contra Bitributação Firmados pelo Brasil à Luz da Convenção  Modelo da OCDE

Henrique Coutinho de Souza

O Aperfeiçoamento dos Métodos de Solução de Controvérsias nos Tratados contra Bitributação Firmados pelo Brasil à Luz da Convenção Modelo da OCDE

Authors

Henrique Coutinho de Souza Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Aluno Especial de Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Universidade de São Paulo (USP). Advogado do escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados.

Keywords:

International Tax Law, double taxation, dispute resolution, legal certainty

Abstract

This article analyzes the methods of dispute resolution under Double Taxation Treaties based on OECD Model, from the perspective of providing more legal certainty to the economic agents that operate through different national legal systems. Subsequently, the author examines how Brazilian legal system regulates the mechanisms of dispute resolutions involving interpretation and application of the obligations assumed at international level.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Coutinho de Souza, H. (2021). O Aperfeiçoamento dos Métodos de Solução de Controvérsias nos Tratados contra Bitributação Firmados pelo Brasil à Luz da Convenção Modelo da OCDE. Revista Direito Tributário Atual, (32), 124–141. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/46

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Issue

No. 32 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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