O Aperfeiçoamento dos Métodos de Solução de Controvérsias nos Tratados contra Bitributação Firmados pelo Brasil à Luz da Convenção Modelo da OCDE

Resumen

O presente artigo analisa os métodos de solução de controvérsias nos tratados contra dupla tributação firmados à luz da Convenção Modelo da OCDE, sob a perspectiva de oferecimento de maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam em diferentes ordens jurídicas nacionais. Em seguida, o autor examina a forma como o ordenamento jurídico brasileiro disciplinou os mecanismos de solução dos conflitos que emergem da interpretação e aplicação das obrigações contraídas na órbita internacional.