ontribution to the Study of the Constitution of Tax Credits against Immune Educational Legal Entities

An Analysis at the Perspectives of the Legal Tax Regime and the Economic Order

Authors

  • Andre Elali Universidade Federal do Rio Grande do Norte /UFRN
  • Evandro Zaranza UNI-Rio Grande do Norte

Keywords:

tax immunity, constitution of the tax credit, ability to pay, economic order

Abstract

The authors will examine the tax immunity for nonprofit education entities and the possibility of its suspension by fiscal authorities. The authors intend to study how may fiscal authorities suspend the immunity and constitute tax credits against those economical agents, which, in general, do not have ability to pay. They will also analyse the impacts of the taxation of non-profit educational entities.

Author Biographies

Andre Elali, Universidade Federal do Rio Grande do Norte /UFRN

Professor Adjunto de Direito Tributário e Vice-Coordenador da Pós-graduação em Direito da UFRN. Mestre em Direito Polí­tico e Econômico pela Universidade Mackenzie e Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, com Estágio de Pesquisa no Departamento de Direito Tributário do Max-Planck-Institüt. Advogado.

Evandro Zaranza, UNI-Rio Grande do Norte

  • Especialista em Direito Tributário
  • Mestre em Direito Constitucional
  • Professor de Direito Tributário da UNI-RN
  • Presidente da Comissão de Defesa do Contribuinte da OAB/RN

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Published

2015-06-01

How to Cite

Elali, A., & Zaranza, E. (2015). ontribution to the Study of the Constitution of Tax Credits against Immune Educational Legal Entities: An Analysis at the Perspectives of the Legal Tax Regime and the Economic Order. Revista Direito Tributário Atual, (33), 24–44. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/47

Issue

No. 33 (2015)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Andre Elali, Evandro Zaranza

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