Contribuição ao Estudo do Lançamento de Créditos Tributários em Face de Entidades Educacionais Imunes
Análise a partir do Regime Jurídico-tributário Aplicável e dos Elementos da Ordem Econômica
Palavras-chave:
imunidade tributária, lançamento do crédito tributário, capacidade contributiva, ordem econômicaResumo
Os autores visam examinar a desconsideração da imunidade tributária de entidades de educação sem fins lucrativos, relacionando o tema aos requisitos do lançamento do crédito tributário e aos preceitos da ordem econômica. Pretende-se examinar de que forma o lançamento pode desconsiderar a proteção constitucional de agentes econômicos que, não tendo por objetivo o lucro per se, não revelam capacidade contributiva.
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