Bank Secrecy and Cases of Disclosure in Supplementary Law n. 105/2001
Keywords:
bank secrecy, tax inspection, LC n. 105/2001Abstract
The purpose of this paper is to summarize the legal literature and case law concerning bank secrecy, indicating the consensus achieved and the main outstanding controversies. It also seeks to distinguish the situations provided in Supplementary Law n. 105/2001 and suggests the limits of tax inspections in each case.
References
Sigilo bancário e fiscal - Submissão da questão ao judiciário (Parecer da Advocacia Geral da União). Revista Dialética de Direito Tributário São Paulo. n.14. p.108-26. Nov. 1996.
ABRAO, Carlos Henrique. Os sigilos bancários e fiscal na cobrança da dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário São Paulo. n.30. p.14-20. Mar. 1998.
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda: quebra do sigilo bancário e omissão de receitas e rendimentos. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.70. p.42-8. Jul. 2001.
BETTI, Francisco de Assis. O sigilo bancário e a nova lei que define o crime "lavagem de dinheiro": aspectos tributários e penais. Revista da Faculdade de Direito Milton Campos. Belo Horizonte. v.5. p.21-39. 1998.
BINS, Luiz Antônio. O sigilo bancário e sua inoponibilidade perante o fisco. Direito Tributário em Questão. Porto Alegre. v.1. n.1. p.135-56. 2008.
BORGES, Tarásio Campelo. Sigilo bancário perante a administração tributária federal. Revista Dialética de Direito Tributário São Paulo. n.106. p.91-9. Jul. 2004.
BOTTALLO, Eduardo Domingos; CARDOSO, Claudia Petit. Auto de infração lavrado com violação de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.206. p.32-47. Nov. 2012.
BREYNER, Frederico Menezes. Regime jurídico da fiscalização tributária: Constituição e Código Tributário Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.190. p.29-44. Jul. 2011.
CASSONE, Vittorio. Capacidade contributiva, progressividade e sigilo bancário. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.15. p.463-460. ago. 1999.
__________. Sigilo bancário: critério de interpretação constitucional. IOB - repertório de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. v.1. n.2. p.73-66. Jan. 2007.
__________. Sigilo bancário : critério de interpretação constitucional. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.20. p.788-781. out. 2005.
CAVALCANTE, Mantovanni Colares. O sigilo bancário e a tutela preventiva. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.68. p.93-100. Maio. 2001.
DENARI, Zelmo. A CPMF e a quebra do sigilo bancário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.89. p.116-21. Fev. 2003.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito í privacidade e os limites í função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Tributário e de Finanças Públicas. São Paulo. v. 1. n. 1. p. 141-154. out./dez. 1992.
FIGUEIREDO, Marcelo. O sigilo bancário e fiscal algumas dimensões jurídico-políticas. Revista de Direito Tributário São Paulo. v.84. p.146-64. 2002.
FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. A possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da receita federal como forma de viabilizar a justiça fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.97. p.16-9. Out. 2003.
GONÇALEZ, Antonio Manoel. A questão do sigilo bancário para efeitos tributários. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.3. n.9. p.155-7. out./dez. 1994.
HARADA, Kiyoshi. Sigilo bancário e atuação do COAF. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. v.1. n.3. p.107-106. Fev. 2012.
LEAO, José Francisco Lopes de Miranda. Sigilo bancário face ao processo administrativo fiscal. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário e constitucional. São Paulo. n.14. p.282-279. jul. 1994.
LIMA, João Frazão de Medeiros. Sigilo Bancário não existe constitucionalmente. IOB-Repertório de Jurisprudência: Tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.11. p.262-261. Jun. 1997.
MACHADO, Hugo de Brito. A quebra do sigilo bancário. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.9. p.257-249. Maio. 2001.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sigilo bancário. Revista Dialética de Direito Tributário São Paulo. n.1. p.15-25. 1995.
__________; MENDES, Gilmar.. Sigilo bancário, direito de autodeterminação sobre informações e principio da proporcionalidade. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário e constitucional. São Paulo. n.24. p.438-436. Dez. 1992.
__________. Sigilo bancário e tributário. Scientia Ivridica: revista de direito comparado português e brasileiro. Braga. v.50. n.290. p.49-67. maio/ago. 2001.
__________. Sigilo bancário em matéria fiscal. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.3. n.12. p.66-76. jul./set. 1995.
MONTEIRO NETO, Nelson. Impossibilidade de quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo e falta de imparcialidade do fisco. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.13. p.369-368. Jul. 2001.
NASRALLAH, Amal I. Quebra de sigilo bancário - irregularidades praticadas pela fiscalização - violação í lei complementar n. 105/2001 e ao decreto n. 3.724/2001 - nulidade dos lançamentos. Revista de Direito Tributário. São Paulo. n.105. p.224-35. 2007.
PALMA, Clotilde Celorico; SANTOS, António Carlos dos. A quebra do sigilo bancário para efeitos tributários em Portugal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte. v.10. n.58. p.59-72. jul./ago. 2012.
PETRY, Rodrigo Caramori. O sigilo bancário e a fiscalização tributária. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.190. p.110-29. Jul. 2011.
PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. A quebra do sigilo bancário pelo Fisco: inconstitucionalidades da instrução normativa nº 802/2007 da Receita Federal do Brasil. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.151. p.80-9. Abr. 2008.
PINTO, Fabiana Lopes. O sigilo bancário e a Lei Complementar 105/2001. Revista de Direito Tributário. São Paulo. n.86. p.239-75. 2002.
SANCHES, José Luiz Saldanha. O combate í fraude fiscal e a defesa do contribuinte: dois objetivos inconciliáveis? Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte. v.8. n.43. p.23-36. jan./fev. 2010.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Proteção de dados, sigilo bancário e direito í intimidade em face da administração tributária. Revista de Direito Tributário. São Paulo. n.107/108. p.47-9. 2008/09.
SANTOS, Ramon Tomazela. O sigilo bancário e a mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - análise crítica da decisão proferida no recurso extraordinário n° 389.808 e seus efeitos perante terceiros. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.194. p.110-20.Nov. 2011.
SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O direito do contribuinte ao sigilo bancário. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.9. p.223-222. Maio. 2000.
__________. Sigilo bancário e a administração tributária. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.3. n.11. p.55-69. abr./jun. 1995.
__________. O sigilo bancário e a administração tributária. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte. v.6. n.34. p.31-109. jul./ago. 2008.
__________. O sigilo bancário e o fisco (uma análise constitucional). IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. São Paulo. n.15. p.447-443. Ago. 2001.
__________. Sigilo bancário - relatividade frente ao Fisco. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário e constitucional. São Paulo. n.5. p.98-95. Mar. 1995.
__________. Sigilo fiscal - transferência ao Ministério Público: análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJ. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte. v.7. n.39. p.9-49. maio/jun. 2009.
SCAFF, Fernando Facury. Estado mínimo do contribuinte. Revista da Procuradoria Geral do Estado. Porto Alegre. v.24. n.53. p.91-121. 2001.
__________. Garantias fundamentais dos contribuintes í efetividade da contribuição. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. v.94. p.38-52. Jul. 2003.
__________. Sigilo fiscal e reserva de jurisdição. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.71. p.60-71. Ago. 2001.
SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Efeitos da declaração de verdade - confissão - no direito tributário. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte. v.8. n.44. p.9-15. mar./abr. 2010.
__________. O sigilo bancário e o direito í intimidade e privacidade das pessoas. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo. v.10. n.42. p.241-67. jan./fev. 2002.
__________. Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte. v.6. n.31. p.29-36. jan./fev. 2008.
SILVA, Eivany A. Considerações a respeito do sigilo de dados. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.61. p.26-42. Out.2000.
SILVA, Mauro. O controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federal. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.122. p.72-81. nov. 2005.
__________. Retroatividade da lei tributária formal: os efeitos intertemporais da lei complementar nº 105/2001 e da lei 10.174/2001 (sigilo bancário). Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.85. p.88-98. Out. 2002.
SOUZA, Hamilton Dias de. Sigilo bancário e o direito a liberdade. Revista Dialética de Direito Tributário São Paulo. n.51. p.60-6. Dez. 1999.
TAGLIAFERRO, Kleber Augusto. A Constituição Federal e a lei complementar do sigilo bancário: tensão entre princípios. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.66. p.67-75. Mar. 2001.
VIDIGAL, Geraldo de Camargo. Devolução do IPMF: deve ser feita através dos bancos. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.2. n.6. p.67-77. jan./mar. 1994
WALD, Arnoldo. Sigilo bancário e os direitos fundamentais. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.6. n.22. p.15-31. jan./mar. 1998.
__________. O sigilo bancário no projeto de lei complementar n. 70. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. n.1. p.196-209. out./dez. 1992.
__________.; MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Constituição e o sigilo bancário. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. São Paulo. v.6. n.23. p.23-4. abr./jun. 1998.
WEISS, Fernando Lemme. O sentido e a abrangência do sigilo fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. n.178. p.69-84. Jul. 2010.
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