Sigilo Bancário e as Hipóteses de Quebra na Lei Complementar n. 105/2001
Palabras clave:
sigilo bancário, fiscalização tributária, LC n. 105-2001Resumen
A proposta deste artigo é fazer uma síntese do debate doutrinário e jurisprudencial sobre o sigilo bancário, isto é, os consensos alcançados e as principais controvérsias. Além disso, o artigo busca diferenciar as situações previstas na Lei Complementar n. 105/2001 e sugerir os limites da atuação fazendária em cada caso.
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