The Legal Certainty Principle within the Execution of the Enforcement Authority
the Role of the Ministry of Science, Technology and Innovation in the Audit of the Research and Development Projects Subject to the Tax Incentives Regime of the Federal Law nº 11.196/2005
Keywords:
research, development, tax incentives, audit process, Ministry of Science, Technology and Innovation, Federal Law nº 11.196/2005, Portaria MCTI nº 715/2014Abstract
This article discusses, in the light of the legal certainty principle of tax law, the authority of the Ministry of Science, Technology and Innovation in the application of the research and development tax incentives in Brazil, of Federal Law no. 11.196/05, and the legal effects that derive from the administrative acts of the federal organ within the audit procedure of the tax incentive regime.
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