O Princípio da Segurança Jurídica no Exercício da Competência Fiscalizadora
a Atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na Fiscalização dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Submetidos ao Regime de Incentivos Fiscais da Lei nº 11.196/2005
Palavras-chave:
Pesquisa, desenvolvimento, incentivo fiscal, fiscalização, Ministério da Ciência e Tecnologia, Lei nº 11.196/05, Portaria MCTI nº 715/2014Resumo
O trabalho analisará, à luz do princípio da segurança jurídica em matéria tributária, a competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na aplicação dos incentivos fiscais às atividades de pesquisa e desenvolvimento, da Lei nº 11.196/2005, e a eficácia dos atos administrativos praticados pelo ministério na fiscalização do regime de benefícios.
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