A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária
a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.10.2023.2310Palabras clave:
transação tributária, recuperação de créditos, capacidade de pagamentoResumen
A composição de conflitos de interesse por meio de mecanismos extrajudiciais consolida-se pelas vantagens de tempo, de custo e de efetividade proporcionadas, difundindo-se entre os diversos segmentos do Direito Público em que a rigidez da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público impunha limitação na evolução dos institutos. A transação aplicada ao Direito Tributário no contexto da recuperação de ativos rompe com a lógica horizontalizada dos programas de recuperação de créditos até então existentes para permitir a participação do contribuinte, via análise da sua capacidade de pagamento, na definição dos termos da composição do plano de pagamento do débito tributário, numa evidente demonstração da preocupação para com a efetividade da arrecadação como dever de considerar as consequências das suas definições e tomadas de decisões demandadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Leonardo Bezerra de Andrade
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.