A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária

a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários

Resumo

A composição de conflitos de interesse por meio de mecanismos extrajudiciais consolida-se pelas vantagens de tempo, de custo e de efetividade proporcionadas, difundindo-se entre os diversos segmentos do Direito Público em que a rigidez da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público impunha limitação na evolução dos institutos. A transação aplicada ao Direito Tributário no contexto da recuperação de ativos rompe com a lógica horizontalizada dos programas de recuperação de créditos até então existentes para permitir a participação do contribuinte, via análise da sua capacidade de pagamento, na definição dos termos da composição do plano de pagamento do débito tributário, numa evidente demonstração da preocupação para com a efetividade da arrecadação como dever de considerar as consequências das suas definições e tomadas de decisões demandadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.