Repercussões Gerais e Recursos Repetitivos em Matéria Tributária

o Prazo para a Admissão das Associações e Entidades Representativas na Qualidade de Amicus Curiae

Resumen

O presente artigo examinará a jurisprudência que rejeita a admissão do amicus curiae nas repercussões gerais e recursos repetitivos em matéria tributária, em função do momento do pedido de ingresso das associações e entidades representativas. Concluímos que essa restrição é ilegítima, por inexistir base legal que a ampare e também por prejudicar o processo de formação do precedente.