Repercussões Gerais e Recursos Repetitivos em Matéria Tributária
o Prazo para a Admissão das Associações e Entidades Representativas na Qualidade de Amicus Curiae
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.3.2024.2531Palavras-chave:
precedente, tributário, recurso repetitivo, repercussão geral, amicus curiaeResumo
O presente artigo examinará a jurisprudência que rejeita a admissão do amicus curiae nas repercussões gerais e recursos repetitivos em matéria tributária, em função do momento do pedido de ingresso das associações e entidades representativas. Concluímos que essa restrição é ilegítima, por inexistir base legal que a ampare e também por prejudicar o processo de formação do precedente.
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Copyright (c) 2024 Andressa Senna Lísias
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