Uma Análise Econômica dos Projetos de Lei para a Implementação da Tributação de Grandes Fortunas
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.7.2024.2587Palabras clave:
Análisis Económico del Derecho, Tributación a las Grandes Fortunas, Eficiencia Administrativa, Equidad Vertical, Administración TributariaResumen
Utilizando la metodología de la economía mainstream, este artículo analiza los principales Proyectos de Ley propuestos para instituir el impuesto a las grandes fortunas previsto en el artículo 153, inciso VII, de la Constitución Federal. El trabajo fue motivado por el retorno del tema al debate público mundial como consecuencia de la pandemia del Covid-19 y del ambiente de reforma tributaria en Brasil. Para tanto, se analizó el concepto de Impuesto a las Grandes Fortunas, los resultados de su utilización en otras jurisdicciones y las principales propuestas legislativas para su implantación en Brasil, con el objetivo de enumerar sus probables efectos económico-comportamentales. El objetivo de este artículo es entender si los efectos del Impuesto a las Grandes Fortunas son socialmente deseables y si este impuesto puede contribuir a los ideales socio-jurídicos de eficiencia de la administración pública, equidad vertical y justicia social.
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