Planejamento Tributário
“Direito de Imagem” como Evasão e Elisão Fiscais
Palabras clave:
planejamento tributário, direito de imagem, evasão fiscal, elisão fiscal, simulaçãoResumen
Este trabalho objetiva analisar como o CARF tem julgado os planejamentos tributários relacionados com a licença de uso de imagem, e, nesse sentido, buscar responder se há alguma segurança jurídica para esse modal de estruturação. Tem-se como ponto de partida o exame de alguns elementos essenciais atinentes ao contrato de licença do uso de imagem para, em seguida, verificar as suas formas de exploração. Na sequência, estudam-se os dois últimos casos de grande repercussão, Conca e Cuca, tendo em vista servirem como recente orientação jurisprudencial, mas sem se olvidar de outros pretéritos. A conclusão a que se chega é que as decisões são teratológicas, desprovidas de fundamentos basilares, o que sobreleva a insegurança jurídica que já advém da legislação tributária.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2021 Luciano de Campos Prado Motta
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.