Contra as Máximas da Presunção de Legitimidade do Crédito Tributário e do Livre Convencimento do Julgador
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.12.2022.1250Palavras-chave:
prova, presunção de legitimidade do crédito tributário, livre convencimentoResumo
Este artigo visa examinar duas máximas constantemente aplicadas pelo Poder Judiciário ao examinar provas no Direito Tributário, quais sejam: a presunção de “legitimidade” do crédito tributário e o livre convencimento do julgador. A metodologia empregada consiste na análise de textos doutrinários e do direito positivo brasileiro. Na primeira parte, analisa-se o raciocínio probatório no Direito em geral, incluindo-se o conceito de prova, bem como o ônus de prova, a hipótese a ser provada, os meios de prova e os standards de prova e critérios de inferência probatória. Na segunda parte, demonstra-se que existem critérios normativos para a distribuição do ônus de prova que infirmam a presunção genérica de “legitimidade” do crédito tributário e que a exigência de motivação dos atos administrativos atribui deveres probatórios à Fazenda Pública. Ademais, explica-se que os standards de prova normativamente exigidos pelo Direito Tributário brasileiro demandam a satisfação de critérios inferenciais para a validade do raciocínio probatório, de modo que não se pode afirmar a integral liberdade do julgador em matéria probatória.
Referências
AARNIO, Aulis. Essays on the Doctrinal Study of Law. Heidelberg: Springer, 2011.
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: a Teoria do Discurso Racional como Teoria da Fundamentação Jurídica. Tradução Zilda Hutchinson Schild Silva. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Formação da Teoria do Direito Administrativo no Brasil. Tese de Titularidade. Universidade de São Paulo: São Paulo: 2013.
ÁVILA, Humberto. Constituição, Liberdade e Interpretação. São Paulo: Malheiros, 2019.
______. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. In. Revista de Processo. Ano 43, v. 282. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
______. Teoria da Segurança Jurídica. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
BALL, Vaughn C. The moment of truth: Probability theory and standards of proof. Vanderbilt Law Review. v. 14, 1960.
BELTRÁN, Jordi Ferrer. La valoración racional de la prueba. Madrid: Marcial Pons, 2007.
BOHLEN, Francis H. Effect of Rebuttable Presumptions of Law Upon the Burden of Proof. Univeristy of Pennsylvania Law Review, v. 68, 1919.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 1987.
CLAREMONT, Kevin M. Standards of Decision in Law. Psychological and Logical Bases for the Standard of Proof, Here and Abroad. Durham: Carolina Academic, 2013.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Notas de atualização. In: BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
DICKENS, Charles. Great Expectations. London: Chapman and Hall, 1861.
GASPARINI, Diógenes. Poder Regulamentar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982.
GORDILLO, Augustín. Tratado de derecho administrativo y obras selectas. Libro II. Tomo V. Buenos Aires: FDA, 2012.
GUASTINI, Riccardo. Interpretare e argomentare. Milano: Giuffrè, 2011.
HAGE, Jaap C. Reasoning with Rules – an Essay on Legal Reasoning and its Underlying Logic. Dordrecht, Kluwer, 1997.
HO, Hock Lai. The Legal Concept of Evidence. The Stanford Encyclopaedia of Philosophy. 2015.
HOFFMAN, Susy Gomes. Teoria da prova no direito tributário. Campinas: Copola, 1999.
LAGIER, Daniel González. Quaestio Facti: Ensayos sobre prueba, causalidad y acción. Lima: Palestra, 2005.
LAPORTA, Francisco J. Imperio de La Ley. Reflexiones sobre un punto de partida de Elíaz Díaz. DOXA. 15-16, 1994.
LAWSON, John Davidson. The Law of Presumptive Evidence, Including Presumptions Both of Law and Fact, and the Burden of Proof Both in Civil and Criminal Cases, Reduced to Rules. San Francisco: A.L. Bancroft & Co., 1885 (reprint 2012).
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MACHADO, Hugo de Brito. O Ônus da Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In. ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. V. 19. São Paulo: Dialética, 2015.
MACHADO, Schubert de Farias. Do Ônus da Prova no Procedimento Administrativo Fiscal. In. ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. V. 19. São Paulo: Dialética, 2015.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
RISINGER, D. Michael. Searching for Truth in the American Law of Evidence and Proof. Georgia Law Review. v. 47, 2012.
SCHAUER, Frederick. In defense of rule-based evidence law–and epistemology too. Episteme, v. 5, n. 3, 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari. Os publicistas da geração de 60, a Turma das Perdizes e o direito tributário. In. SANTI, Eurico Marcos Diniz de (coord.). Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008.
TARUFFO, Michele. Rethinking the standards of proof. American Journal of Comparative Law. v. 51, 2003.
WALDRON, Jeremy. The Concept and the Rule of Law. New York University School of Law. Public Law & Legal Theory Research Paper Series n. 08-50, nov. 2008.
WALTON, Douglas. Burden of Proof, Presumption and Argumentation. New York: University of Cambridge, 2014.
WITTGENSTEIN, Ludwig. Philosophical Investigations. Tradução G. E. M. Anscombe. 2. ed. Oxford: Blackwell, 1997.
XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Paulo Arthur Cavalcante Koury
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
