A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Cofins (RE n. 574.706/PR)
e o ICMS nos Créditos da não Cumulatividade do PIS/Cofins?
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.12.2023.1280Palavras-chave:
ICMS, PIS/Cofins, RE n. 574.706/PR, Lei n. 14.592/2023Resumo
O trabalho examina os fundamentos para a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e de Cofins na sistemática da não cumulatividade, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, os acertos e equívocos existentes nas manifestações da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tempos recentes sobre o tema, assim como o exame de constitucionalidade da Lei n. 14.592/2023.
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