ISS e o Caso Potenza Leasing
Questões acerca do Critério Espacial do ISS
Palavras-chave:
Direito Tributário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), critério espacial do ISSResumo
O presente artigo aborda as categorias relativas aos critérios espaciais do ISS, ou seja, as regras que determinam onde se deve considerar ocorrido o fato gerador do referido imposto; e coteja essa teoria com a história da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ a respeito, enfatizando os acertos e equívocos dos acórdãos paradigmáticos dessa jurisprudência, particularmente o REsp nº 1.060.210/SC, mais conhecido como caso Potenza Leasing, julgado em 28 de novembro de 2012.
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