Dever Fundamental de Conformidade Tributária e a Nova Relação entre o Contribuinte e o Estado
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.16.2022.2150Palavras-chave:
dever fundamental, conformidade tributária, transparência, aplicação da lei, compliance cooperativoResumo
Esta investigação tem por escopo identificar a fundamentação constitucional do dever fundamental de conformidade tributária e descrever instrumentos de que dispõe a Administração tributária para sua concretização. Nesse contexto, são analisadas ações implementadas por organismos internacionais com o objetivo de conferir ao Fisco maior efetividade no monitoramento dos contribuintes, impondo maior transparência das informações fiscais e criando possibilidades de troca dessas informações, a fim de impedir o planejamento tributário agressivo e a evasão fiscal. Ao final, concluímos que, ainda que seja lícito à Administração tributária adotar novos modelos para aumentar a capacidade de monitorar e a fiscalizar o contribuinte, a máxima eficácia do objetivo de melhorar a arrecadação depende da mudança do paradigma da relação existente. Portanto, o estímulo a programas cooperativos de compliance tributária, que incentive a adesão voluntária à conformidade tributária, é necessário para a efetiva mudança de comportamento dos contribuintes.
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