New Transfer Pricing Rules
Business Restructuring and In-kind Capital Contribution at Cost Basis by Individuals
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.12.5.2023.2438Keywords:
transfer pricing, business restructuring, in-kind capital contribution, Individuals Income Tax, capital gainsAbstract
This paper aims to debate the apparent conflict between the new transfer pricing rules, in particular, the legal provision that deals with business restructuring (one of the innovations brought by the new legislation enacted with the objective of aligning the Brazilian transfer pricing rules with the OECD Standard) with the content of Art. 23 of Law No. 9,249, of 1995, which authorizes individuals to transfer assets and rights to legal entities, as a capital contribution, at their cost of acquisition (e.g., at cost basis).
References
BIFANO, Elidie Palma; CARVALHO, Cassius Vinicus. Preços de Transferência: Estudo de Caso. In: DE SANTI, Eurico Marcos Diniz; ZILVETI, Fernando Aurélio (Coord.). Direito Tributário. Tributação Empresarial. São Paulo: Saraiva, 2012.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. 3ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
BRASIL. Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.152. 2022. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Exm/Exm-Mpv-1152-22.pdf> Acesso em 10 de julho de 2023.
FERNANDES, Fabiana Carsoni; COVIELLO FILHO, Paulo. A conferência de bens avaliados a valor justo por pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido: um caso de mais-valia potencial, não tributável pelo IRPJ e pela CSL? A aplicabilidade do Art. 17 da Lei n. 12.973/14 a esses casos. In: DUTRA, Viviane Faulhaber, CAVALCANTI, Thales Falek, HALAH, Lucas Issa, HERCOS, Gabriel (coord.). CARF e o Agronegócio. São Paulo: Ed. D'Plácido; 1ª Edição, 2023. Disponível em <https://www.marizadvogados.com.br/wp-content/uploads/2023/06/TL-Art-07-2023.pdf> Acesso em 20 de julho de 2023.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. 1ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 1993.
GALHARDO, Luciana Rosanova. Preços de Transferência e as Reorganizações Societárias. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. Volume 8. São Paulo: Dialética, 2008.
HADDAD, Gustavo Lian. Realização da renda em reestruturações societárias. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da (coord.). Direito tributário – princípio da realização no Imposto sobre a Renda. São Paulo: IBDT, 2019.
MACHADO, Brandão. Breve exame crítico do art. 43 do CTN. In: MARTINS, Ives G. S. (coord.). Estudos sobre o Imposto de Renda (em memória de Henry Tilbery). São Paulo: Resenha Tributária, 1994.
MOREIRA, Clara Gomes. Regra Constitucional de Competência e Tributação de Transações Transfronteiriças entre Partes Vinculadas. Série Doutrina Tributária Vol. XXXVI. São Paulo: IBDT, 2021.
NOVASKI, André Araújo de Matos. Aplicação das Regras Brasileiras de Preços de Transferência às Operações Envolvendo Participações Societárias. Dissertação (Mestrado Profissional) – Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo. 2020.
OCDE. O Novo Sistema de Preços de Transferência: Aperfeiçoamento do Sistema Tributário Brasileiro e Promoção do Comércio e do Investimento. 2023. Disponível em: <https://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/joint-brazil-oecd-transfer-pricing-project.htm> Acesso em 15 de julho de 2023.
OCDE. Preços de Transferência no Brasil: Convergência para o Padrão OCDE. 2019. Disponível em: < https://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/joint-brazil-oecd-transfer-pricing-project.htm> Acesso em 15 de julho de 2023.
OCDE. Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. 2022. Disponível em: <https://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/oecd-transfer-pricing-guidelines-for-multinational-enterprises-and-tax-administrations-20769717.htm> Acesso em 01 de julho de 2023.
POLIZELLI, Victor Borges. O princípio da realização da renda – reconhecimento de receitas e despesas para fins do IRPJ. Série Doutrina Tributária Vol. VII. São Paulo: IBDT/Quartier Latin, 2012.
RFB. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Perguntas e Respostas 2023. Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view> Acesso em 20 de julho de 2023.
SCHOUERI, Luís Eduardo. O mito do lucro real na passagem da disponibilidade jurídica para a disponibilidade econômica. In: LOPES, Alexsandro Broedel; MOSQUERA, Roberto Quiroga (org.). Controvérsias jurídico-contábeis: aproximações e distanciamentos. São Paulo: Dialética, 2010. v. 1.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Dialética, 2013.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Comentários sobre COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda: a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência. In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; COSTA, Sérgio de Freitas (coord.). Diálogos póstumos com Alcides Jorge Costa. São Paulo: IBDT, 2017.
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