Novas Regras de Preços de Transferência
Reestruturação de Negócios e a Integralização de Capital em Bens e Direitos a Valor de Custo pelas Pessoas Físicas
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.12.5.2023.2438Palavras-chave:
preços de transferência, reestruturação de negócios, conferência de bens, Imposto de Renda da Pessoa Física, ganho de capitalResumo
O presente artigo visa abordar a aparente contrariedade entre as novas regras de preços de transferência, em especial, o dispositivo legal que trata das reestruturações de negócios (uma das inovações trazidas pela nova legislação promulgada com o objetivo de alinhar as regras nacionais ao Padrão OCDE) com a norma contida no art. 23 da Lei n. 9.249, de 1995, que autoriza às pessoas físicas a transferência de bens e direitos às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, pelo valor de custo de aquisição.
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