Binding of the Brazilian Judiciary to the Outcome of a Mutual Agreement Procedure (MAP)
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.4.2025.2836Keywords:
international tax law, mutual agreement procedure, tax treaty, executive agreementsAbstract
This article analyzes the binding effect of Mutual Agreement Procedure (“MAP”) outcomes on the Brazilian Judiciary, as provided for in double taxation treaties. After presenting the different types of MAPs (individual, interpretative, and integrative), the study examines the legal nature of the executive agreements concluded between tax administrations in light of the 1988 Federal Constitution. It concludes that interpretative and individual agreements may bind the Judiciary when they reflect one of the possible interpretations of the treaty clauses. In individual procedures, the taxpayer’s acceptance of the outcome, along with the waiver of the asserted right, precludes subsequent judicial challenge, except in cases where the Superior Court of Justice changes its understanding. The integrative procedure, by contrast, has no direct normative effects and functions merely as a consultation between States. The study argues that judicial adherence to MAP outcomes is compatible with the Constitution, provided that the semantic and pragmatic boundaries of the international treaty are respected.
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